Página 44 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Abril de 2021

Diário Oficial do Estado do Acre
há 5 meses
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abertura de novos procedimentos licitatórios assim que for detectada a necessidade em decorrência da inadequação ou insuficiência do atual contrato para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inabilitação da empresa que impeça de contratar com Administração;

VI - comunicar à Secretária da Fazenda a necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;

VII - submeter à Secretária da Fazenda para as providências cabíveis, pleitos da Contratada referente aos reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro;

VIII - exigir que o contratado repare, corrija renova, reconstrua e/ou substitua, às suas expressas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreção resultantes da execução ou materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93; IX - encaminhar para conhecimento e providência da Secretária da Fazenda questões relevantes que não puder solucionar;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites orçamentários e prazos para eles determinados;

XI - formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou o seu preposto, assim como documentar por meio de atas as reuniões realizadas com a mesma;

XII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de controle, o que não impede de ser auxiliado pelos fiscais de contrato inerentes à área de atuação;

XIII - demandar, agendar e acompanhar as necessidades de informações e reuniões pleiteadas pela empresa contratada�

Art. 4º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ela confiadas, até o término da vigência do contrato.

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao Gestor de Contrato sobre tais eventos;

III - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto;

IV - requerer ao Gestor do Contrato a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente constatar irregularidades que precisem ser sanadas;

V - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VI - auxiliar o Gestor de Contrato, quando solicitado, em resposta a eventuais diligências dos órgãos;

VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos produtos;

VIII – acompanhar e fiscalizar a execução e entrega pela empresa dos serviços e produtos esperados pela SEFAZ.

Art. 5º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes�

Art � 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco-Acre, 22 de abril de 2021�

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier

Secretário de Estado da Fazenda

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 095, DE 22 DE ABRIL DE 2021�

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 6�511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e

Considerando o Despacho nº 219/2021/SEFAZ - GSARE (1428081), exarada pelo Gabinete da Secretaria Adjunta da Receita Estadual desta Secretaria, R E S O L V E:

Art � 1º Designar o Auditor da Receita Estadual, MARCUS AURÉLIO SOUZA CRUZ, Matrícula nº 9152245-1, para responder como Chefe da Divisão de Mercadorias em Trânsito, a contar os efeitos a partir de 19/04/2021 até 10/05/2021�

Art � 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 19 de abril de 2021�

Rio Branco-Acre, 22 de abril de 2021�

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier

Secretário de Estado da Fazenda

SEICT

PORTARIA SEICT Nº 41, DE 16 DE ABRIL DE 2021

O Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 014, de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial nº 12.462 - A, de 02 de janeiro de 2019,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�258, de 31 de março de 2010;

Considerando o disposto nos artigos e do Decreto nº 5�971, de 30 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art � 1º - Homologar a promoção do servidor ocupante do cargo de Administrador;




Nome 

Matrícula 

Classe e Ref� para promoção 

Data da promoção 

Órgão/Entidade 

Fabiula Lima da Silva 

9344659-1 

Classe III, Ref� 1 

24�02�2021 

SEICT 

Art � 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão�

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se�

Rio Branco, 16 abril de 2021

Anderson Abreu de Lima

Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia

PORTARIA Nº 40, DE 15 DE ABRIL DE 2021

O Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições que lhe confere, o Decreto nº 14, de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019,

Considerando a Lei nº 2�441, de 29 de julho de 2011, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2�571, de 13 de julho de 2012, que instituiu o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e considerando o disposto no Decreto nº 2�586, de 13 de setembro de 2011, Decreto nº 2�659 de 23 de setembro de 2011, Decreto nº 2�762 de 10 de outubro de 2011, Decreto nº 3�787, de 12 de abril de 2012, Decreto nº 4�503, de 24 de agosto de 2012 e Decreto nº 4�647, de 17 de setembro de 2012, decreto nº 5�156 e 5�157, de 30 de janeiro 2013, Decreto nº 5�631, de 12 de abril de 2013, Decreto nº 5�873, de 05 de junho de 2013 e Decreto nº 6�642, de 05 junho de 2015,