Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eaacdc

proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I - RELATÓRIO

HERALDO FRÓES RAMOS opôs os presentes embargos de terceiro alegando ter adquirido veículo no ano de 2016, de boa fé, da empresa POTÊNCIA FILMS IND. E COM. DE PELÍCULAS LTDA, reclamada nos autos da reclamação 0000100-

33.2019.5.11.0009. Relata que o referido automóvel foi bloqueado por este juízo por ocasião da execução nos autos daquele processo, pois o embargado não procedeu a baixa na alienação fiduciária e a alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN/AM. Por isso, requer que seja reconhecida a legitimidade do embargante, bem como o excesso de constrição judicial de modo que, julgada procedente a ação, seja o veículo excluído definitivamente do rol de constrição junto ao RENAJUD.

RAFAELA CRETUDE DE SOUZA, ora embargada, alega que o embargante sequer trouxe aos autos o DUT – Documento Único de Transferência para comprovar a compra do veículo, tampouco apresentou outro documento capaz de comprovar a compra e venda do bem em questão. Logo, por entender que a penhora é legal e admissível, pugna pela total improcedência dos presentes embargos.

Apesar de notificado, IVAN PEREIRA DE LIMA não apresentou manifestação aos autos (ID. ac89c37).

Vieram os autos conclusos para apreciação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conhecem-se dos embargos de terceiro, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigos 674 e seguintes do CPC e 889 da CLT, pelo que passo ao exame do mérito.

De plano, constata-se que o embargante anexou aos autos extrato bancário demonstrando o pagamento de vultosos valores em nome da empresa POTENCIA FILMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PELICULAS LTDA e de seu sócio IVAN PEREIRA DE LIMA JUNIOR (ID. ae73479) desde o ano de 2016, detendo ainda os documentos do veículo (ID. 07d111a).

Por isso, não há indícios de que o embargante adquiriu o veículo objeto da presente demanda de má fé, uma vez que o processo

0000100-33.2019.5.11.0009, no qual houve a constrição por meio do RENAJUD, somente foi autuado no ano de 2019. Logo, não há como se presumir a má fé nesse caso, pois ela deve ser concretamente demonstrada.

Ademais, RAFAELA CRETUDE DE SOUZA não contestou o fato de que o veículo tenha sido comprado pelo embargante, mas tão somente acusou a falta de procedimentos formais para transferência. Ora, o veículo em questão se encontra na posse e guarda do embargante desde 2016, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.

Em se tratando de bem móvel, a transferência se dá pela tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC), não havendo razoabilidade em desconsiderar todo o quadro fático tão somente devido a atitudes omissivas por parte do embargado - que inclusive se encontra em local incerto e não sabido - porque vigora nesta justiça especializada o princípio da primazia da realidade.

Dessa feita, por inexistir fraude à execução ou a ineficácia da compra e venda do veículo em questão perante o terceiro embargante, na medida em que o contexto probatório aponta para sua boa-fé, decide o juízo julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmando a tutela provisória deferida em todos os seus termos (ID. 470ae77), de forma que esta vara retire definitivamente a restrição de circulação do veículo FIAT Pálio Sporting 1.6, placa PHZ - 6570, cor vermelha, ano 2014, chassi 9BD196263F2246500, RENAVAM 0103355129) junto ao sistema RENAJUD.

Noutro vértice, decide o juízo julgar improcedente o pedido de exclusão de eventual gravame fiduciário por parte do Banco do Brasil S/A, tendo em vista se tratar de uma relação de consumo entre o embargante e a referida instituição financeira.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor do presente decisum nos autos da reclamação trabalhista 0000100-33.2019.5.11.0009. Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pelos embargados em favor do embargante, que atua em causa própria (art. 85, § 17º do CPC), observando-se os incisos do § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus , julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por HERALDO FROES RAMOS em face de RAFAELA CRETUDE DE SOUZA e IVAN PEREIRA DE LIMA JUNIOR.

Tudo conforme fundamentação acima exposta, parte integrante desse dispositivo.

Custas pelos embargados, das quais são isentos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, de acordo com art. 790, § 4º, da