Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Abril de 2021

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CLT.

Deferem-se os honorários sucumbenciais ao embargante, que atua em causa própria (art. 85, § 17º do CPC) no percentual de 5% sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes./jrn

MANAUS/AM, 23 de abril de 2021.

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Processo Nº ETCiv-0000602-35.2020.5.11.0009

EMBARGANTE HERALDO FROES RAMOS

ADVOGADO HERALDO FROES RAMOS(OAB: 977/RO)

EMBARGADO IVAN PEREIRA DE LIMA JUNIOR

EMBARGADO RAFAELA CRETUDE DE SOUZA

ADVOGADO Tiago Cardoso dos Santos da Costa(OAB: 7870/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- HERALDO FROES RAMOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eaacdc

proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I - RELATÓRIO

HERALDO FRÓES RAMOS opôs os presentes embargos de terceiro alegando ter adquirido veículo no ano de 2016, de boa fé, da empresa POTÊNCIA FILMS IND. E COM. DE PELÍCULAS LTDA, reclamada nos autos da reclamação 0000100-

33.2019.5.11.0009. Relata que o referido automóvel foi bloqueado por este juízo por ocasião da execução nos autos daquele processo, pois o embargado não procedeu a baixa na alienação fiduciária e a alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN/AM. Por isso, requer que seja reconhecida a legitimidade do embargante, bem como o excesso de constrição judicial de modo que, julgada procedente a ação, seja o veículo excluído definitivamente do rol de constrição junto ao RENAJUD.

RAFAELA CRETUDE DE SOUZA, ora embargada, alega que o embargante sequer trouxe aos autos o DUT – Documento Único de Transferência para comprovar a compra do veículo, tampouco apresentou outro documento capaz de comprovar a compra e venda do bem em questão. Logo, por entender que a penhora é legal e admissível, pugna pela total improcedência dos presentes embargos.

Apesar de notificado, IVAN PEREIRA DE LIMA não apresentou manifestação aos autos (ID. ac89c37).

Vieram os autos conclusos para apreciação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conhecem-se dos embargos de terceiro, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigos 674 e seguintes do CPC e 889 da CLT, pelo que passo ao exame do mérito.

De plano, constata-se que o embargante anexou aos autos extrato bancário demonstrando o pagamento de vultosos valores em nome da empresa POTENCIA FILMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PELICULAS LTDA e de seu sócio IVAN PEREIRA DE LIMA JUNIOR (ID. ae73479) desde o ano de 2016, detendo ainda os documentos do veículo (ID. 07d111a).

Por isso, não há indícios de que o embargante adquiriu o veículo objeto da presente demanda de má fé, uma vez que o processo

0000100-33.2019.5.11.0009, no qual houve a constrição por meio do RENAJUD, somente foi autuado no ano de 2019. Logo, não há como se presumir a má fé nesse caso, pois ela deve ser concretamente demonstrada.

Ademais, RAFAELA CRETUDE DE SOUZA não contestou o fato de que o veículo tenha sido comprado pelo embargante, mas tão somente acusou a falta de procedimentos formais para transferência. Ora, o veículo em questão se encontra na posse e guarda do embargante desde 2016, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.

Em se tratando de bem móvel, a transferência se dá pela tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC), não havendo razoabilidade em desconsiderar todo o quadro fático tão somente devido a atitudes omissivas por parte do embargado - que inclusive se encontra em local incerto e não sabido - porque vigora nesta justiça especializada o princípio da primazia da realidade.

Dessa feita, por inexistir fraude à execução ou a ineficácia da compra e venda do veículo em questão perante o terceiro embargante, na medida em que o contexto probatório aponta para sua boa-fé, decide o juízo julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmando a tutela provisória deferida em todos os seus termos (ID. 470ae77), de forma que esta vara retire definitivamente a restrição de circulação do veículo FIAT Pálio Sporting 1.6, placa PHZ - 6570, cor vermelha, ano 2014, chassi 9BD196263F2246500, RENAVAM 0103355129) junto ao sistema RENAJUD.

Noutro vértice, decide o juízo julgar improcedente o pedido de exclusão de eventual gravame fiduciário por parte do Banco do Brasil S/A, tendo em vista se tratar de uma relação de consumo entre o embargante e a referida instituição financeira.