Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Abril de 2021

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materialmente incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por malferir também os intuitos pedagógico e de Reparação integral do dano, em cristalina ofensa ao art. , V e X, da CR/88. grifei

Com efeito, o artigo supracitado, ao estipular parâmetro para fixação do quantum devido a título de indenização ao trabalhador viola também ao art. , XXXII, da Constituição Federal, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Portanto, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do art. artigo 223 – G da CLT.

Por conseguinte, a fixação do dano moral deve ser realizada pelo prudente arbítrio do julgador, despido de critérios apriorísticos, atendendo-se a duas vertentes: proporcionar ao ofendido um lenitivo material para amenizar a sua dor, como também gerar ao ofensor uma sanção de tal quilate que lhe sirva de alerta para evitar novas condutas ofensivas. Ademais, conjuga-se a esses fatores a extensão do dano moral e as condições econômicas e sociais das partes envolvidas (STJ, AG 431957, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ. 01/07/2002).

Dessa forma, levando-se em conta que a posição financeira da Reclamada em comparação à situação econômica da Autora, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, a ponto de não se transformar em ilícito e indevido enriquecimento, fixando-se o valor com moderação e razoabilidade, sobretudo porque a Ré se trata de instituição beneficente, sem fins lucrativos.

Assim, considerando os critérios acima explicitados, condeno a 1ª Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados (observar a Súmula 439 do TST).

11 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O art. 58, § 4º da Lei n. 8.213/91 determina a obrigação patronal de "... manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador ..." e fornecer ao trabalhador o referido documento ao término do contrato. Logo, condeno a 1ª Ré a, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, entregar à Autora o Perfil Profissiográfico Profissional.

12– RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ. TERCEIRIZAÇÃO

A Autora requer a responsabilidade da 2ª Ré de forma subsidiária, afirmando que foi a tomadora de seus serviços.

A 2ª Ré confirmam que firmou contrato de prestação de serviços com a ex-empregadora da Autora (1ª Ré), a partir de 20.04.2018. Pois bem.

De início, registro que o pleito se limita à declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª Ré na qualidade de tomadora dos serviços, como beneficiária e, não, de declaração de vínculo de emprego com ela.

É incontroverso, que a ex-empregadora da Autora foi contratada pela 2ª Ré para execução de serviços especializados.

O caso se amolda à previsão contida na Súmula n. 331 do TST, uma vez que é patente a terceirização de serviços, sendo, portanto, as Rés responsáveis pela fiscalização dos contratos mantidos pela 1ª Ré e seus empregados.

A responsabilidade da tomadora de serviços em caso de inadimplência contratual da real empregadora surge a partir da disposição contida no item IV da Súmula 331 do C. TST, vejamos:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Ainda, a recente inovação legislativa introduzida pela Lei n. 13.429/2017 alterou a Lei n. 6.019/74 para positivar e estabelecer regras a respeito da terceirização de atividades, inclusive, quanto à atividade principal da tomadora.

Referida lei prevê, portanto, em seu artigo , § 5º a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora, observando quanto aos recolhimentos previdenciários a previsão do artigo 31 da Lei 8.212/1991.

Dentro desse contexto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré pelo adimplemento de eventuais débitos trabalhistas oriundos da presente condenação a partir de 20.04.2018, considerando a ausência de impugnação da Autora à alegação da 2ª Ré de que contratou a 1ª Ré em tal data, devendo constar separadamente nos cálculos de liquidação os créditos por elas devidos.

13 - JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA

Conforme recente decisão do TST, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, § 4º da CLT:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS