Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Abril de 2021

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Recurso Ordinário interposto, por seus próprios fundamentos. Notifique-se o agravado para, querendo, contraminutar o agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso denegado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT para o regular processamento do agravo de instrumento e, sendo o caso, do recurso (s) ordinários (s).

TERESINA/PI, 23 de abril de 2021.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0001686-26.2019.5.22.0001

AUTOR FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO JOSE VAGNER FONSECA NUNES FILHO(OAB: 9573/PI)

RÉU VIP PROMOCOES, EVENTOS & LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA - ME

ADVOGADO BRUNO MILTON SOUSA BATISTA(OAB: 5150/PI)

RÉU ANTONIO DE PADUA PESSOA CACAU

ADVOGADO AURO PEREIRA DA COSTA(OAB: 10291/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO DE PADUA PESSOA CACAU

- VIP PROMOCOES, EVENTOS & LOCACOES DE

AUTOMOVEIS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9048ff3

proferida nos autos.

GLS

DECISÃO

Vistos, etc.

Publicada a decisão no D.E.J.T em 09/04/2021, com prazo até 22/04/2021, a parte reclamante interpôs recurso ordinário em 20/04/2021.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ou seja, tempestividade e regular representação processual, sendo desnecessário o preparo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, recebo o recurso ordinário da parte reclamante. Notifique-se a parte contrária, conforme art. 900 da CLT, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TRT para processamento do recurso ordinário.

TERESINA/PI, 23 de abril de 2021.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0001570-88.2017.5.22.0001

AUTOR RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO(OAB: 2457/PI)

RÉU ADEILSON PAES MARTINS - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf1eec

proferida nos autos.

CLRB

DECISÃO

Vistos etc.,

As partes juntaram petição de acordo, devidamente assinada por seus advogados, requerendo a homologação do acordo extrajudicial firmado para por fim à presente demanda, tendo como cláusula o pagamento de R$ 7.250,00 à parte reclamante em 16 parcelas, sendo a primeira de R$ 2.000,00, já quitada e as demais 15 parcelas iguais e sucessivas de R$ 350,00, com vencimento no dia 10/05/2021, devendo a última ser quitada em 07/2022, mediante pagamentos ao advogado da parte autora.

Satisfeitas as exigências legais, homologo o acordo, com fundamento no art 855-B da CLT, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando-se, contudo, que a quitação dele decorrente restringe-se aos títulos objeto da presente reclamatória. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte reclamante, após a data do vencimento das parcelas, para informar eventual descumprimento do acordo, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação, bem como comprovar o repasse dos créditos trabalhistas à parte autora.

Após, ao SCLJ para cálculos os encargos legais incidentes sobre o valor do acordo, com fundamento no artigo 43, $ da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para pagamento dos encargos no prazo de 10 dias, sob pena de execução.