Página 1026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

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Caracterizado o nexo causal nos termos do § 2º do art. 20º da Lei Federal n. 8.213/1991, e incontroverso que o afastamento da Parte-Autora ocorreu por período superior a 15 dias, gozava esta de estabilidade de emprego nos termos da legislação supracitada, razão pela qual a dispensa do Autor ocorreu de forma irregular e deve a Ré indenizar pelo período da garantia legal.

Vale anotar, inclusive que por se tratar da mesma patologia, essa conclusão abrange não apenas o afastamento previdenciário para o auxílio doença previdenciário e acidentário por quem tiveram, rigorosamente, a mesma causa, e para efeito de estabilidade no emprego não há que se promover qualquer distinção.

Vale consignar que o marçoinicialdo período de doze meses deestabilidade, previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, é o retorno ao trabalho do último afastamento do empregado, em virtude do mesmo acidente, no caso trata-se de acidente de trabalho equiparado e o termo inicial, recaiu no dia 01/11/2018.

Dessarte, ao dispensar o trabalhador no dia 26/03/2019, sem deixar de considerar que em razão da doença ocupacional esteve afastado para gozo de benefício previdenciário no período de 30/08/18 a 31/10/2018, em razão da doença ocupacional ora constatada. Portanto, conclui-se que o Autor foi dispensado durante o período em que gozava de estabilidade provisória no emprego, tendo nesse sentido logrado êxito no sentido de demonstrar a responsabilidade civil da Ré.

Quanto à retificação da data de saída da CTPS cumpre considerar que a dispensa do Autor passará a recair no dia 02/11/2019, dia subsequente ao termo final da estabilidade, somando-se a ela os 78 (setenta e oito) dias do aviso prévio proporcional, ou seja, dia 19/01/2020 é o termo final do contrato de trabalho .

Por conseguinte, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de indenização por estabilidade acidentária, equivalente aos salários correspondentes ao pelo período compreendido de 27/03/2019 (dia seguinte da dispensa) até o dia 01/11/2019 ( 12 meses após a alta previdenciária conforme caput do art. 118 da Lei 8.213/91).

Por se tratar de parcela de natureza salarial, deferem-se reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, diferenças no aviso prévio proporcional (78 dias).

Condena-se a Parte-Ré a retificar a data de saída na CTPS da Parte-Autora para que passe a constar o dia 19/01/2020.

Após o trânsito em julgado, deverá a Parte-Autora, independente de intimação, depositar a CTPS em Secretaria para retificação a ser providenciara pela Ré no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da Parte-Autora e sem prejuízo de nesse caso, a Secretaria da Vara fazê-lo.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de verbas rescisórias, desde que demonstrado na fase de conhecimento.

2.1.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:

Das três responsabilidades que podem exsurgir da ocorrência de acidente de trabalho, a que interessa ao caso dos autos é a prevista no art. , XXVIII, da CRFB.

Embora o texto constitucional fale, no inciso XXVIII do art. , em seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, tal não exclui a possibilidade de considerar a responsabilidade do empregador, em certas ocasiões, objetiva, aplicando-se o parágrafo único do art. 927 do CC/02.

Nesse sentido, cite-se o entendimento do douto Sebastião Geraldo de Oliveira (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2ed. SP: LTr, 2006, p.103):

"(...) entendemos que a previsão no inciso XXVIII mencionado deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece o caput do artigo respectivo, que prevê: 'São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social'". Assim, o rol dos direitos mencionados no art. da Constituição não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente 'outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador'. Como leciona Arnaldo Sussekind, o elenco de direitos relacionados no art. 7o é meramente exemplificativo, admitindo complementação. No mesmo sentido pondera Dallegrave Neto que 'a melhor exegese sistêmica da ordem constitucional não deixa pairar dúvidas acerca da legitimidade do mencionado artigo do novo Código Civil, vez que o caput do art. 7o da CF assegura um rol de direitos mínimos sem prejuízo de outros que visam melhor condição social ao trabalhador (...)."

No caso em tela, tratam-se as patologias de acidentes de trabalho equiparados.

Cláudio Brandão (BRANDÃO, Cláudio. Acidente do trabalho e responsabilidade civil do empregador. 2ed. SP: LTr, 2006, p. 271) assim se expressa:

(...) Não há dúvida que essa melhor condição social é obtida quando se abraça a responsabilidade sem culpa naqueles atividades desenvolvidas no empreendimento que o expõe a um risco considerável, anormal, extraordinário.

Aliás, seria um contra-senso admiti-la para o cliente do estabelecimento, por exemplo, na condição de terceiro alcançado pelos efeitos do ato praticado, e negá-la ao empregado, que nele atua cotidianamente, estando muito mais sujeito, potencialmente, ao risco (...)

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (PEREIRA, Caio Mário da