Página 15328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

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de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado.

Nesse sentido converge a jurisprudência atual:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento.” (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018)“TRT-6 -Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018

O C. TST posiciona-se da mesma forma:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO RECURSAL VEICULADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As contrarrazões ao recurso de revista não constituem o meio processual adequado para a parte postular a reforma do julgado quanto à prescrição rejeitada pela Vara e pelo Tribunal Regional do Trabalho. Para obter o pretendido pronunciamento em relação à referida prejudicial, capítulo em que fora sucumbente, cumpria ao embargante a apresentação de recurso de revista, ainda que adesivo, sob pena de preclusão. Assim, ante a manifesta inadequação da via processual eleita, equivoca-se o embargante ao alegar a ocorrência de omissão. Embargos de declaração que se rejeitam, porque não se constatou omissão no julgado.TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR

1966002920095180009 196600-29.2009.5.18.0009 (TST) Data de publicação: 03/06/2013

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

“(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida (art. 130 do CPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame (fl. 9, doc. 41). Requer seja sanada a obscuridade/contradição e suprida a omissão, acima apontadas e, com isso, que seja determinado o seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário de fls. 297/323, para que, para que, seja restabelecido a supremacia da norma constitucional contida no § 6º do art. 37 da CF, mediante a reforma do julgado recorrido para o fim de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos em que deduzidos, na certeza de que, só assim, estará se alcançando a tão desejada (fl. 12, doc. 41). 3. Em 31.10.2017, deu-se vista ao embargado para manifestar-se, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 43), que não apresentou contrarrazões (doc. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 1.008.108