Página 2359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2021

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549a2ea

proferido nos autos.

DESPACHO

01) Valores bloqueados.

Houve bloqueios, por meio do convênio SISBAJUD, em conta da empresa devedora.

Converto os valores bloqueados (R$ 91,02 e R$ 605,47) em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).

Intimo a executada, via publicação deste ato no DEJT, acerca da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado à exequente, o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos.

Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual.

A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, assinalo ao exequente o prazo de 05 dias para indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente de que a transferência para conta em outros bancos que não naquele onde o valor está depositado acarretará a cobrança de TED.

Quedando-se silente a transferência será realizada na conta bancária informada à fl. 162 (ID 67a172b).

Remanesce em execução o importe de R$3.863,69.

02) Hastas negativas.

Consoante documento de fl. 222 (ID 13414f9), não houve licitantes interessados em arrematar o bem penhorado nas hastas públicas designadas pelo Juízo.

Dispõe o CPC que frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação (art. 878).

Isso porque a lei processual não condiciona o deferimento da adjudicação à participação do credor no certame.

A CLT, quando dispõe sobre a possibilidade de adjudicação dos bens pelo credor (art. 888), não fixa o momento ou prazo para exercício desse direito. Apenas estabelece que, aos trâmites e incidentes do processo da execução, são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

A lei que rege o processo de execução da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80), por sua vez, estabelece que o credor pode requerer a adjudicação antes ou depois das hastas públicas (art. 24, § 7º).

Logo, considerando que à execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, ao credor trabalhista deve ser assegurado o mesmo direito da Fazenda Pública e do INSS. Nesse sentido, a jurisprudência:

"ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR TRABALHISTA POR 50% DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis os preceitos que regem a execução fiscal para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Logo, como a regra prevista no parágrafo 7º do art. 98 da Lei 8.212/1992 (segundo a qual, se no primeiro ou no segundo leilões não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinquenta por cento do valor da avaliação), foi estendida às execuções fiscais da dívida ativa da União, por força do parágrafo 11º daquele artigo, incluído pela Lei 10.522/2002, ao credor trabalhista deve ser assegurado o mesmo direito. Reverencia-se, nesse caso, o princípio da isonomia, pois não é razoável exigir apenas do trabalhador que adjudique os bens penhorados pelo montante da avaliação, quando o INSS e a UNIÃO FEDERAL podem fazê-lo por 50% daquele valor e, principalmente, quando um terceiro pode arrematar os bens penhorados ofertando lanço até mesmo inferior a 50% do total da avaliação" (TRT 3ª Região, Proc. 01681-2005-134-03-00-5, 7ª Turma, Rel. Alice Monteiro de Barros, publicado no DEJT de 15.07.09. p. 74).

ADJUDICAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE A 50% DO DE AVALIAÇÃO - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. A teor dos arts. 888, parágrafo 1o. e 889, da CLT, em conjunto com o art. 98, parágrafos 7º e 11º, da Lei n. 8.212/91, na execução trabalhista, é possível o exequente adjudicar o bem penhorado por valor equivalente a 50% do de avaliação, diante da ausência de licitantes nas hastas públicas. Entretanto, sendo o imóvel penhorado reavaliado judicialmente, a adjudicação nos moldes acima descritos ainda é cabível, devendo o exequente, nessa hipótese, depositar a diferença entre o valor do seu crédito atualizado e o montante correspondente a 50% do valor da reavaliação do bem (TRT 3ª Região, Proc. 01650-1995-104-03-00 -0, 2ª Turma, Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira, publicado no