Página 2361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

preceitos que regem a execução fiscal, ao credor trabalhista deve ser assegurado o mesmo direito da Fazenda Pública e do INSS. Nesse sentido, a jurisprudência:

"ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR TRABALHISTA POR 50% DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis os preceitos que regem a execução fiscal para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Logo, como a regra prevista no parágrafo 7º do art. 98 da Lei 8.212/1992 (segundo a qual, se no primeiro ou no segundo leilões não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinquenta por cento do valor da avaliação), foi estendida às execuções fiscais da dívida ativa da União, por força do parágrafo 11º daquele artigo, incluído pela Lei 10.522/2002, ao credor trabalhista deve ser assegurado o mesmo direito. Reverencia-se, nesse caso, o princípio da isonomia, pois não é razoável exigir apenas do trabalhador que adjudique os bens penhorados pelo montante da avaliação, quando o INSS e a UNIÃO FEDERAL podem fazê-lo por 50% daquele valor e, principalmente, quando um terceiro pode arrematar os bens penhorados ofertando lanço até mesmo inferior a 50% do total da avaliação" (TRT 3ª Região, Proc. 01681-2005-134-03-00-5, 7ª Turma, Rel. Alice Monteiro de Barros, publicado no DEJT de 15.07.09. p. 74).

ADJUDICAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE A 50% DO DE AVALIAÇÃO - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. A teor dos arts. 888, parágrafo 1o. e 889, da CLT, em conjunto com o art. 98, parágrafos 7º e 11º, da Lei n. 8.212/91, na execução trabalhista, é possível o exequente adjudicar o bem penhorado por valor equivalente a 50% do de avaliação, diante da ausência de licitantes nas hastas públicas. Entretanto, sendo o imóvel penhorado reavaliado judicialmente, a adjudicação nos moldes acima descritos ainda é cabível, devendo o exequente, nessa hipótese, depositar a diferença entre o valor do seu crédito atualizado e o montante correspondente a 50% do valor da reavaliação do bem (TRT 3ª Região, Proc. 01650-1995-104-03-00 -0, 2ª Turma, Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira, publicado no DJMG de 08.11.06, p. 14).

Vale acrescentar que essa regra é eficiente pois, se o credor tem preferência para adjudicar os bens em igualdade de condições com a melhor proposta (art. 24, b, da Lei 6.830/80), que pode ser inferior à avaliação (arts. 888, § 1º, da CLT, e 690, § 3º, e 692, do CPC), com maior razão deve ter o direito de adjudicar por preço inferior à avaliação quando não há licitantes, pois é justamente nas hipóteses de ausência destes (licitantes) que o bem penhorado costuma não possuir atrativos para o mercado e o executado faz do processo um recanto seguro para protelar o pagamento.

Assinalo, portanto, o prazo de cinco dias para a credora informar se há interesse em adjudicar o bem penhorado pelo valor do crédito

exequendo.

Não havendo interesse, deverá indicar, em igual prazo, meios efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT), com a remessa dos autos ao arquivo provisório por 02 anos, desde já determinado em caso de inércia.

As partes serão automaticamente intimadas, na pessoa dos advogados habilitados.

GOIANIA/GO, 22 de abril de 2021.

ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010087-49.2020.5.18.0014

AUTOR CLEIBER PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO MARYNNA TORRANO CARVALHO PIMENTEL(OAB: 34322/GO)

ADVOGADO JUCIELLY CRISTIANE SILVA SOUZA(OAB: 26488/GO)

ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 43255/GO)

RÉU MED SERVICE GESTAO EM HIGIENIZACAO E DESINFECCAO HOSPITALAR LTDA

ADVOGADO CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 51451/GO)

RÉU LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 51451/GO)

RÉU MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 51451/GO)

RÉU FINAB - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

ADVOGADO CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 51451/GO)

RÉU MUNICIPIO DE TRINDADE

ADVOGADO MATTHEUS DANTAS SALGUEIRO ANDERICK DE SOUZA(OAB: 48314-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEIBER PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dacec8e

proferido nos autos.

Data para audiência de instrução: 14/07/2021 às 10:00 horas

link de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus