Página 573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Abril de 2021

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ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (Presidente), José Antonio Parente da Silva (Relator) e Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 18 de março de 2021.

JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

Relator

FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2021.

ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000320-05.2020.5.07.0010

Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

RECORRENTE LEONARDO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO RENAN DE ARRAES QUEIROZ(OAB: 26563/CE)

RECORRIDO VICTOR VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL AMORIM FORTE(OAB: 36868/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEONARDO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE

Embargos de declaração tempestivos, representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO DOS EMBARGOS

O reclamante alega, em suma, para provimento dos presentes embargos, omissão no que se refere ao ônus da prova aplicado ao caso em comento, bem como no tocante ao seguro desemprego. Todavia, inexiste qualquer omissão na decisão proferida.

De efeito, o julgamento improcedente das horas extras decorre da ausência de comprovação do não cumprimento da jornada de trabalho nos limites legais, por quem detém o ônus. Confira-se as razões do juízo de piso mais uma vez:

"Por aplicação do artigo 74, § 2o, da CLT e do entendimento consolidado pelo C.TST, através da Súmula 338, e em razão de a Reclamada não possuir mais de 10 empregados, não está obrigada à juntada dos registros de jornada do Reclamante. Observa-se, ainda, que, desde 20/09/2019, a obrigatoriedade de registro somente se dá para empresas com mais de 20 empregados, em razão da Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) que alterou o artigo 74 da CLT.

Recaía à parte Autora o ônus de demonstrar a jornada alegada em inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, sem que tenha se desincumbido do encargo, já que nenhuma prova produziu que ratificasse as alegações, diante do que, julgo improcedente o pleito de horas extras, afastando esta alegação de descumprimento contratual."

Ora, a mesma premissa recai acerca do tema referente ao seguro desemprego, no qual esta Turma expôs, de forma clara e fundamentada, as razões de decidir quanto a impossibilidade de cumulação de benefícios (art. do decreto no 10.316/2020).

O que se denota dos presentes embargos é a clara insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o qual não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. A pretexto de sanar suposta omissão através dos presentes embargos, o embargante tenta rediscutir matéria já apreciada por este Tribunal.

Destarte, nega-se provimento aos presentes embargos.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer e negar-lhe provimento.

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