Página 2889 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0021418-84.2017.5.04.0511

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO

Advogado Dr. Amanda Carolina Wicteky (OAB: 57988-A/RS)

Advogado Dr. Braulio da Silva de Matos (OAB: 81418-A/RS)

Advogado Dr. Joel Colpo (OAB: 95982-A/RS)

Agravado EDEMILSON PERTILE

Advogado Dr. Décio Fochesatto (OAB: 19378/RS)

Advogado Dr. José Miraldo Benazzi (OAB: 52709-A/RS)

Advogado Dr. Bernardo Machado Zanatta (OAB: 90715-A/RS)

Advogado Dr. Thomaz Juliano Burin Fochesatto (OAB: 88839-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDEMILSON PERTILE

- OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem.

Observo,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica.

Alegação (ões):

- violaçãodo (s) art (s).5º, XXXVI,da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s).296, "caput", e 507, CPC.

O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais que demonstra o prequestionamento da controvérsia é o seguinte:

"De outra parte, não se cogita de preclusão, invocada nas contrarrazões da embargante, quanto ao requerimento de restituição dos valores que lhe foram pagos indevidamente, a partir da decisão tutela provisória de urgência deferida nos autos (ID. c36c282), considerando que, nos termos do artigo 296,"caput", do CPC,"A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Observe-se que, somente a partir da sentença proferida (ID. ad63d9e), é que foi o reclamante condenado a restituir os valores recebidos em decorrência da tutela de urgência deferida, não podendo se cogitar de qualquer preclusão."

Não admito o recurso de revista noitem.

A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese. A decisão hostilizada aplicouo artigo 296, "caput", do CPC,norma apontada como violada, em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art , 896, c, da CLT.

Entendimento em sentido contrário necessitaria revolver fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

De igual forma, não verifico afronta direta e literal ao art. , XXXVI, da Constituição Federal,sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, c, da CLT.

Nego seguimento ao recurso no item "DA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRÂNSITO EM JULGADO".

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s).63, Lei 8.213/91; 82, 462 e 476, CLT; 884, CC; 3º, LICC, e; 533 "caput", CPC.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista noitem.

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST,restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Arestos que apresentam solução compatível com conjunto fáticoprobatório diverso, específicos das demandas das quais foram extraídos, não servem ao cotejo de teses, situação que ocorre no caso em relação aos arestos do TRT20 e TRT1 indicados pela parte recorrente.

Note-se que a tese da decisão recorrida refere que é inviável a devolução de valores nos próprios autos (pedidos do autor totalmente improcedentes) "...devendo a reclamada buscar os créditos recebidos indevidamente pelo reclamante por intermédio de ação própria". Por outro lado, ambos arestos apontados para confronto de teses dizem respeito a casos em que possível a apuração dos prejuízos nos mesmos autos por dedução dos créditos da parte autora oriundos da condenação parcial das reclamadas, situação inexistente no caso dos autos.

Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica,