Página 17094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

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O arredondamento, na verdade, ocorre nas hipóteses em que a empresa efetua o pagamento de valores para “arredondar” o valor da remuneração, para facilitar o depósito, sendo referido valor descontado no mês seguinte. Dessa forma, não existe efetivamente desconto no salário do obreiro. Rejeito a pretensão.

8 – Integração da cesta básica e vale refeição

A reclamante postula a decretação da natureza salarial do vale refeição e da cesta básica e reflexos.

Inicialmente, diga-se que na jurisprudência trabalhista prevalece o entendimento de que o auxílio-alimentação de um modo geral possui natureza indenizatória e não salarial, especialmente nas hipóteses em que a empregadora adere ao PAT. No caso presente, a reclamada não comprovou que aderiu ao Programa.

Com relação ao vale refeição, os instrumentos normativos expressamente afastam a natureza salarial das parcelas, motivo pelo qual, indefiro.

Quanto à cesta básica,os valores recebidos pela reclamante a esse título têm natureza indenizatória, conforme art. 457, § 2º da CLT:“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”

Dessa forma, improcede o pedido de integração dos benefícios aos salários e, consequentemente, indefiro os reflexos.

9 – Estabilidade MP nº 936/2020 e Lei nº 14.020/2020.Verbas rescisórias

A autora alega que foi dispensada sem justa causa em 25/07/2020. Requer o pagamento da diferença das verbas rescisórias e da multa indenizatória com base no art. 10, § 1º, III da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020.

A reclamada, com base na Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), reduziu temporariamente a jornada e o salário da autora, pelo prazo de 90 dias, a partir de 02/05/2020, mediante acordo individual, conforme fl. 64 (id b3d6376). Todavia, em 10/06/2020, a reclamada rescindiu o contrato de trabalho da autora. Pois bem.

O art. 10, caput, da Lei 14.020/2020, prevê que: “Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:”

É certo que referida lei prevê um período de estabilidade provisória ao empregado que teve o contrato de trabalho reduzido, após o restabelecimento das condições anteriores, pelo período equivalente ao da redução da jornada e do salário.

Porém, o recebimento do benefício emergencial pelo empregado é requisito para o direito à garantia provisória.

Não há nos autos qualquer comprovante do recebimento do benefício emergencial pela autora.

Quanto à multa de 40% do FGTS, comprovado o pagamento pela reclamada, cabia à reclamante apontar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante disso, improcedem os pedidos n, o e r.

Em consequência, improcede, também, o pedido p.

10 - Multa do artigo 467 da CLT

Indefiro a multa do artigo 467 da CLT, diante da inexistência de verbas incontroversas na primeira audiência.

11 – Da retificação de dados nos cadastros do INSS

Improcede o pedido de retificação de dados do reclamante nos cadastros do órgão previdenciário, vez que tal providência pode ser realizada pela própria parte, conforme o texto do artigo 29-A, parágrafo 1º e da Lei 8.213/91. Incabível, pelo mesmo fundamento, a multa diária por obrigação de fazer.

12 –Ofícios

A denúncia aos órgãos competentes pode ser realizada pela parte, salvo nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego sem a correspondente anotação, nos moldes do artigo 39, § 1º, da CLT. Indefiro.

13 - Aplicação do artigo 400 do CPC

A aplicação do artigo 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a correspondente determinação judicial para a juntada de documentos e não por requerimento da parte. Indefiro.

14 - Honorários advocatícios

Com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, não mais prevalece o entendimento do C. TST no que concerne aos honorários advocatícios, restando superadas as Súmulas 219 e 329 do TST. Deve ser aplicado o disposto no artigo 791-A da CLT, em sua nova redação:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico