Página 2115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

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Justiça do Trabalho, inclusive o pagamento prioritário realizado, como se verifica adiante:

“No entanto, verifica-se da hipótese dos autos que todos os atos constritivos sobre o patrimônio do insolvente praticados pelo Juízo Laboral foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal, inclusive o pagamento prioritário dos credores lá especificados (fls.1.987/1.995, e-STJ). Assim, nos termos do art. 66 do CPC/15 não há dois Juízos distintos a decidir sobre o mesmo processo, ou sobre o mesmo patrimônio. O que há nos autos é a evidência da implementação de um regime de cooperação entre os Juízos Suscitados, o que é previsto nos arts. 68 e 69, § 2 º, IV, do CPC/15.” (g.n.)

A executada, sobre o fundamento de não acarretar prejuízo ao concurso universal de credores, recorreu de referida decisão para afastar o regime de cooperação mantido entre os juízos e reconhecer como absolutamente competente o juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba. Porém,a 2ª Seção do STJ negou provimento ao recurso e manteve incólume a decisão que havia legitimado os atos de disposição do patrimônio do devedor praticados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por essas razões, com base na decisão proferida nos autos do conflito de competência n. 165.083, na OJ-EX SE 28, IV, da Seção Especializada deste E. TRT e em face do caráter alimentar da verba trabalhista, DETERMINO a liberação do depósito judicial de fl. 304, oriundo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, em favor dos credores deste processo.

Expirado o prazo para eventual recurso, CUMPRA-SE a decisão mediante expedição de guias de retirada em favor dos credores, abatendo-se da conta geral.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Encaminhado à conclusão por: PATRICIA LEAL SANTOS MOURA CURITIBA/PR, 22 de abril de 2021.

MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0000731-76.2012.5.09.0041

RECLAMANTE MAIKON MICHEL RODRIGUES

ADVOGADO DOUGLAS BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB: 31420/PR)

ADVOGADO CELIO CORDEIRO BARBOZA (OAB: 40833/PR)

RECLAMADO MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO

RECLAMADO LYNX VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO CLEVERSON PENKAL GEVERT (OAB: 44214/PR)

ADVOGADO MARIANA LINHARES WATERKEMPER (OAB: 56844/PR)

RECLAMADO RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO

Intimado (s)/Citado (s):

- MAIKON MICHEL RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a182f

proferido nos autos.

DESPACHO

INTIME-SE o Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito (art. 878 da CLT), especificando seu (s) pedido (s), sendo que pedidos genéricos ou inúteis serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, independente de nova intimação.

Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA CURITIBA/PR, 22 de abril de 2021.

MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0001871-77.2014.5.09.0041

RECLAMANTE JANAINA DE PAULA MAFLI

ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB: 23031/PR)

RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS (OAB: 98910/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JANAINA DE PAULA MAFLI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483dd94

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise acerca da destinação dos valores depositados nos autos (fl. 304) pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, provenientes do rateio do produto da arrematação deferida