Página 2116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

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nesta Justiça Especializada – e convalidada pela 17ª Vara Cível de Curitiba - antes de decretada a insolvência da executada.

Analiso.

Primeiramente, entendo que os depósitos realizados antes da decretação da insolvência podem ser liberados aos credores para a quitação de valores incontroversos, como ocorre em casos de Falência e Recuperação Judicial, por analogia e inteligência da OJEX SE 28, IV, da Seção Especializada deste E. TRT.

No caso concreto, a decisão proferida pelos STJ, nos autos do conflito de competência CC 165.083, confirmou a competência do Juízo de Insolvência (17ª Vara Cível de Curitiba) para deliberar sobre atos de natureza constritiva dos bens da executada e validou os atos de constrição e de disposição do patrimônio praticados na Justiça do Trabalho, inclusive o pagamento prioritário realizado, como se verifica adiante:

“No entanto, verifica-se da hipótese dos autos que todos os atos constritivos sobre o patrimônio do insolvente praticados pelo Juízo Laboral foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal, inclusive o pagamento prioritário dos credores lá especificados (fls.1.987/1.995, e-STJ). Assim, nos termos do art. 66 do CPC/15 não há dois Juízos distintos a decidir sobre o mesmo processo, ou sobre o mesmo patrimônio. O que há nos autos é a evidência da implementação de um regime de cooperação entre os Juízos Suscitados, o que é previsto nos arts. 68 e 69, § 2 º, IV, do CPC/15.” (g.n.)

A executada, sobre o fundamento de não acarretar prejuízo ao concurso universal de credores, recorreu de referida decisão para afastar o regime de cooperação mantido entre os juízos e reconhecer como absolutamente competente o juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba. Porém,a 2ª Seção do STJ negou provimento ao recurso e manteve incólume a decisão que havia legitimado os atos de disposição do patrimônio do devedor praticados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por essas razões, com base na decisão proferida nos autos do conflito de competência n. 165.083, na OJ-EX SE 28, IV, da Seção Especializada deste E. TRT e em face do caráter alimentar da verba trabalhista, DETERMINO a liberação do depósito judicial de fl. 304, oriundo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, em favor dos credores deste processo.

Expirado o prazo para eventual recurso, CUMPRA-SE a decisão mediante expedição de guias de retirada em favor dos credores, abatendo-se da conta geral.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Encaminhado à conclusão por: PATRICIA LEAL SANTOS MOURA CURITIBA/PR, 22 de abril de 2021.

MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0001313-32.2019.5.09.0041

RECLAMANTE VALDETE SANDRA DA LUZ KURTEN

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB: 37148/PR)

RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB: 223800/SP)

RECLAMADO PULLMANTUR SA

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB: 223800/SP)

RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB: 223800/SP)

RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB: 223800/SP)

PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDETE SANDRA DA LUZ KURTEN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c838365

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimida a se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito a ré (ID 68e2f1a) alega que o perito não respondeu adequadamente o quesito suplementar número dois.

Requer que o perito seja intimado a prestar esclarecimentos e responder ao quesito em questão.

A manifestação deixa claro que se trata de mero inconformismo em relação ao resultado da perícia.

Cabe salientar que o Juízo não está obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo (artigo 479 do CPC), de modo que o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, consagrado expressamente no art. 371 do CPC, e de forma implícita no art. 765 da CLT, garante ao Juízo a liberdade para apreciar a prova, motivo pelo qual resta indeferido o requerimento de nova intimação do perito pra prestar esclarecimentos ou para comparecer à audiência e para ser ouvido.

Encaminhado à conclusão por MARLEIDE MULLER CURITIBA/PR, 22 de abril de 2021.