Página 1104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.532 - RS (2021/0002521-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB POSSIBILIDADE O PIS E A COFINS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CPRB PORQUANTO FAZEM PARTE DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA.

Alega violação dos arts. e da Lei n. 9.718/98; 1º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03; e 110 do CTN, no que concerne à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

No que tange ao mérito do v. acórdão, se observa que o nobre Relator ao proferir seu julgamento, fundamentou seu voto sob o argumento de que o RE n. 574.706 não deve ser aplicado ao presente caso por se tratar unicamente de ICMS e não de CPRB. Ainda, afirmou que as contribuições ao PIS e a COFINS estão previstas no art. 195, I, b da Constituição Federal e que incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada, no sentido que no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção de receita. (fls. 212).

[...] Nesse viés, hoje em dia, temos que o faturamento, para a legislação do PIS e da COFINS, é entendido como a receita bruta da empresa, isto é, o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica em determinado período.

E dentro dessa conceituação maléfica, o Fisco exige do contribuinte o recolhimento dessas contribuições com a inserção de valores referentes à CPRB na sua base de cálculo. O valor recolhido a título de CPRB não pertence à empresa, mas, sim, à União. O contribuinte apenas recolhe essa quantia por ser uma obrigação, mas logo após já repassa esse valor para os cofres públicos, não sendo o titular desse percentual.