Página 1105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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No valor real do negócio jurídico não está incluso o percentual da CPRB. A quantia destacada é repassada ao Ente Tributante, não permanecendo nos cofres do contribuinte. A empresa não tem nenhuma vantagem com esse valor recolhido, pois deve repassá-lo à União. Então, não há manifestação de riqueza por parte da pessoa jurídica apta a fazer nascer outra obrigação tributária além de repassar essa quantia para o Ente Tributante.

Isto é, não pode a União exigir que o contribuinte recolha um tributo sobre verba que corresponda à contribuição previdenciária destinada à própria União, sob pena de violação, inclusive, do princípio da capacidade contributiva. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, por conseguinte, o valor referente à CPRB não pode ser considerado receita, mas mero ingresso, sem repercussão patrimonial positiva. A tributação dessa quantia extrapola os limites constitucionais previstos para base de cálculo do PIS e da COFINS. (fls. 214).

[...]

Há nítida ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS sobre os valores relativos à CPRB, porque esses valores não agregam ao patrimônio da companhia, permanecendo transitoriamente nos cofres da empresa para, posteriormente, serem repassados ao Ente Tributante. Então, não estão incluídos no conceito de faturamento. De fato, o valor recolhido não apresenta nenhuma entrada efetiva nos cofres da empresa, uma vez que ele é repassado integralmente à União.

No valor do negócio jurídico entabulado entre as partes em qualquer transação comercial não está incluso o percentual referente à CPRB, não sendo contabilizados para fins de ingresso nos cofres das empresas. No caso, a quantia é repassada diretamente ao Ente Tributante, não permanecendo nos cofres do contribuinte.

Por tais motivos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, conforme se depreende de trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no RE 240.785/MG, reproduzido no RE 574.706/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Por força do princípio da hierarquia das normas, o conceito de faturamento contido nos arts. e da Lei nº 9.718/98 e art. das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deve estar de acordo com a norma constitucional, de modo que as razões de decidir do RE 574.706/PR são valiosas para o caso em comento, uma vez que reforçam a conclusão de que a CPRB não pode ser incluída nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS por se tratarem de mero ingresso, e não faturamento. (fls. 215).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é