Página 4188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência.

6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

7. Conflito conhecido para para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado.

(CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016) [g.n.]

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Execução Trabalhista. Insolvência civil. Concurso universal de credores. Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência.

(CC 19.049/PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/1998, DJ 03/05/1999, p. 87) [g.n.]

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No caso sob análise, foi declarada a insolvência civil da suscitante em 19/11/2020 (fls. 15-19), todavia, o Juízo laboral, em decisão exarada em 24/02/2021, declarou-se competente para prosseguir com execução trabalhista nos seguintes termos:

Vistos,, etc.

Determino que o produto da arrematação do veículo placas IHG 7993, conforme decisão homologatória id9e5297a, depositado no id 234f8ff, seja liberado ao autor desta ação, mediante alvará, uma vez que a arrematação ocorreu anteriormente à decretação de insolvência. Providencie a Secretaria. Antes contudo, intimem-se as partes e o Juízo Cível para ciência desta decisao, em 10 dias. Quanto a Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, comunique-se tal decisão na ação de insolvência nº 5003832-57.2020.8.21.0013, por meio de ofício a ser remetido via malote digital. Nada obstante, aguarde-se o resultado da venda do veículo de placas IVP 1901, autorizada no idc229c0a, atéo dia 17/03/2021. (fl. 14)

Assim, na espécie, mediante juízo perfunctório, infere-se que o Juízo laboral suscitado não detém competência para dar continuidade a atos que impliquem restrição ao patrimônio da suscitante.

3. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o trâmite da referida execução trabalhista até o julgamento deste conflito e, por conseguinte, para obstar qualquer liberação de valores ou eventuais atos de constrição do patrimônio da suscitante; e para designar o Juízo da insolvência como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da suscitante.