Página 4566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : NILTON MARQUES RIBEIRO

ADVOGADO : NILTON MARQUES RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP107740

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MONICA TONETTO FERNANDEZ E OUTRO (S) - SP118945

INTERES. : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

ADVOGADOS : EDSON SAULO COVRE E OUTRO (S) - SP141125 KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI - SP226152

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por NILTON MARQUES RIBEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 358e):

AÇÃO ORDINÁRIA – Débito de ICMS – Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado que não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida – Norma do artigo 96, §§ 1º ao , da Lei Paulista nº 6.374/89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial – Aplicação da norma do artigo 85, § 8º, do CPC, como se deu na sentença, que se justifica diante do considerável valor da causa – Recursos voluntários e reexame necessário improvidos.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 395/397e e 408/411e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que o tribunal de origem não aplicou o § 3º do artigo 85, do CPC, mas, de forma equivocada, fixou os honorários advocatícios com base no § 8º do artigo 85, do CPC.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.