Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Abril de 2021

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Publicado por: Gustavo Henriq da Silva Código Identificador: 73990C26

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO:

INEXIGIBILIDADE 41/2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Licitação: INEXIGIBILIDADE 41/2021

O PREFEITO MUNICIPAL de São Felipe d’Oeste – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor e tendo em vista o resultado do processo licitatório com parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação e parecer jurídico declarando a legalidade dos procedimentos adotados resolve:

HOMOLOGAR a licitação nos seguintes termos:




Processo Administrativo: 

308/2021 

Modalidade Licitação: 

INEXIGIBILIDADE 

INEXIGIBILIDADE 

41/2021 

Data Licitação/Homologação: 

23 DE ABRIL DE 2021 

OBJETO: PAGAMENTO DE ANUIDADE INSCRIÇÕES E ASSINATURAS, CONFORME PROJETO BÁSICO. Destinado para cumprimento e execução do Objeto proposto no projeto básico anexo ao processo administrativo 254/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE (PMSFO).




Empresa vencedora: 

UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE ED DO ESTADO
DE RONDONIA 

CNPJ.: 

15.893.134/0001-56 

Valor /Homologado: 

R$ 687,00 

.

SIDINEY BORGES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

São Felipe d’Oeste - RO

Publicado por: Gustavo Henriq da Silva Código Identificador: BABEDE40

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO

GUAPORÉ

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

RESCISÃO CONTRATUAL DO CONT Nº 030/2021

Processo Administrativo Nº 155-1/2021

Contrato nº 030/SEGEAD/ 2021

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE FAZE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO , com sede na Av. Guaporé, 4557, centro, Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, daqui em diante denominada PRIMEIRA SIGNATÁRIA , neste ato representada pelo Prefeito, ALCINO BILAC MACHADO , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG nº 1.801.358 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 341.759.706-49, residente e domiciliado na linha 04, km 01, loteamento Adão Martins, nesta cidade de São Francisco do Guaporé, RO., e de outro lado a empresa J. R. COMÉRCIO DE PAPELARIA, CONFECÇÕES E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI-EPP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 17.832.633./0001-69, com sede sito Av. Tancredo Neves, 3759, Centro, São Francisco do Guaporé RO., doravante denominada de SEGUNDA SIGNATÁRIA CONTRATADA. Resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE por falta de início de entrega dos bens licitados descritos no contrato nº 030/2021 que tem como objeto a confecção e instalação de placas, nos moldes dos autos de proc. Nº 155-1/2021 e Pregão Eletrônico nº 072/2021, na forma a seguir:

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, tudo conforme Notas de Empenhos nsº 373 E 374 e Contrato nº 030/2021, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se da rescisão unilateral do Contrato de nº 030/2021, que possui como objeto “ aquisição de materiais de expediente para atender a as necessidades da Secretaria Geral de Governo e Administração – SEGEAD, conforme projeto, especificações e quantificações pertencentes ao Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2021”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido no cláusula primeira, entre outras.

Em síntese, houve processo Licitatório nº. 155-1/2021 na Modalidade de Pregão na forma Eletrônica que levou o nº 072/2021, que veio a ser homologada em 29/01/2021, na qual a empresa notificada vencedora firmou Contrato para aquisição de materiais de expediente para atender a as necessidades da Secretaria Geral de Governo e Administração – SEGEAD, cuja entrega a empresa vem postergando com manobras evasivas, chegando ao ponto de a SEGEAD ter que se valer de empréstimos de papel sulfite da Secretaria Municipal de Educação . E mais, segundo informou a Sec. Geral de Governo o representante da empresa sequer recebeu suas notificações para entrega dos materiais de expediente. Onde fica a supremacia do interesse público?

Face as manobras protelatórias e injustificadas na entrega do objeto contratual ou a tentativa de entrega fora das especificações da proposta, conforme previsto no artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a não entregado dos materiais de expediente para atender a as necessidades da Secretaria Geral de Governo e Administração – SEGEAD, nos prazos estipulados no contrato, levando a Administração Pública a aplicar-lhe as penalidades descritas no art. 78, inciso III da Lei 8.666/93).

Ainda, a não entrega dos materiais de expediente para atender a as necessidades da Secretaria Geral de Governo e Administração – SEGEAD, nos prazos estipulados no contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V da Lei 8.666/93.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

A cláusula quinta, § 1º do Contrato de entrega dos materiais de expedientes nº 030/2021, prevê a hipótese de inexecução e conseguinte rescisão contratual.

A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 08/06/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.

Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.