Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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A mesma redação deve ser atribuída ao § 3º do artigo 36 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

A atualização do cadastro também deve ser objeto de verificação por parte do Juiz que realizou a nomeação.

Como consequência, o § 4º do artigo 36 das Normas de Serviço passaria a ter a seguinte redação que segue:

“§ 4 - O interessado, anualmente, deverá atualizar toda documentação mencionada no § 2º, pena de impedimento de novas nomeações. O interessado também poderá juntar novos documentos que considerar pertinentes. A conferência da atualização compete ao juiz, no ato da nomeação”.

A atualização anual do cadastro foi objeto de Parecer 155/2019-J, devidamente aprovado pelo Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, com a edição do Provimento CG nº 19/2019.

A redução do prazo de um ano, no entanto, não foi consignada no Provimento CSM n º 2.306/2015, cujo artigo 8º, comporta alteração para que os dois diplomas tenham a mesma disciplina, o que será feito, nos seguintes termos:

“Art. 8º - O interessado, anualmente, deverá atualizar toda a documentação mencionada no artigo 4º, § 1º, pena de impedimento de novas nomeações. O interessado também poderá juntar novos documentos que considerar pertinentes. A conferência da atualização compete ao juiz, no ato da nomeação”.

O § 4º do artigo 4º do Provimento CSM nº 2.306/2015 estabelece:

“Os dados cadastrais, documentos inseridos no sistema, a opção de Foro/Vara/Área de atuação e as nomeações do auxiliar ficarão disponíveis em ambiente de Intranet aos magistrados e funcionários autorizados”.

A redação do artigo em questão atende aos requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, ao preservar os dados fornecidos pelos Auxiliares da Justiça, mantendo na Consulta Pública apenas as informações básicas quanto ao nome do perito, área de atuação e formação acadêmica.

Os documentos apresentados pelos Auxiliares da Justiça não serão disponibilizados em ambiente de Internet a todos os interessados, mas tão somente, para conferência na área restrita a Magistrados e Servidores.

Para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 157 e artigo 3º, parágrafo único da Resolução nº 233/2016, suficiente a disponibilização na Consulta Pública das informações básicas, relativas ao nome e área de atuação, sem os documentos respectivos.

Em caso de solicitação dos documentos, pelas partes e procuradores, a Unidade Judicial deverá colocar à disposição dos interessados.

Na realidade, os documentos apresentados pelo perito não precisam ser veiculados ou disponibilizados no Portal dos Auxiliares, no campo consulta pública que deverá conter, tão somente, as informações básicas do profissional após a primeira nomeação.

Realizada a nomeação, compete à Unidade Judicial organizar a lista de peritos, com a disponibilização dos documentos para consulta pelos interessados, em caso de solicitação.

O § 7º do artigo 36 das Normas de Serviço da Corregedoria passaria a ter a redação que segue:

“§ 7º - “Os dados cadastrais, documentos inseridos no sistema, a opção de Foro/Vara/Área de atuação e as nomeações do auxiliar ficarão disponíveis em ambiente de Intranet aos magistrados e funcionários autorizados”.

Além disso, para dar cumprimento ao disposto no artigo 157, § 2º do Código de Processo Civil, necessário acrescentar o § 9º ao artigo 4º do Provimento CSM nº 2.306/2015:

“§ 9º - A unidade judicial organizará a lista de peritos nomeados, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, das partes e procuradores. A lista será mantida para consulta na própria unidade, juntamente com os documentos dos peritos nomeados, caso solicitado”.

Pelas mesmas razões, também há a necessidade de incluir mais um parágrafo ao artigo 36, ou seja, o § 12º, com a redação que segue:

“§ 12º -. A unidade judicial organizará a lista de peritos nomeados, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, das partes e procuradores. A lista será mantida para consulta na própria unidade, juntamente com os documentos dos peritos nomeados, caso solicitado”.

A medida se faz necessária, pois, como anteriormente ressaltado, o artigo 157, § 2º do Código de Processo Civil, não estabelece a necessidade de que os documentos sejam divulgados no Portal dos Auxiliares.

A informação deve ser prestada, tão somente, às partes e procuradores que atuam no processo ou terceiros interessados que deverão solicitar à unidade judicial informações a respeito do perito.

A solicitação poderá ser feita nos autos do processo, com encaminhamento por correspondência eletrônica.

Nada impede que as informações também sejam consignadas nos autos, mediante peticionamento.

O artigo 465, § 2, inciso II do CPC estabelece que compete ao perito judicial, ciente da nomeação, apresentar o currículo com comprovação da especialização.

As providências acima consignadas são suficientes para garantir a publicidade destinada às nomeações, com a preservação da segurança dos dados pessoais dos Auxiliares da Justiça, sobretudo em razão do advento da Lei Geral de Proteção de Dados.

Para cumprimento deste parecer, em caso de acolhimento por Vossa Excelência e os Excelentíssimos integrantes do Conselho Superior da Magistratura, os autos serão encaminhados à Secretaria de Tecnologia da Informação para que sejam adotadas as providências necessárias para evitar a divulgação dos documentos apresentados pelos peritos no momento da realização do cadastro.

Apenas serão disponibilizados na Consulta Pública os dados profissionais e não os documentos, cujo acesso se restringe aos Magistrados e Servidores, nos termos consignados neste parecer.

Desse modo, tendo em vista o exposto, o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Exa. é pela alteração do art. 4º, § 6º e inclusão do § 9º, além da alteração do artigo 8º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para que os diplomas estejam em harmonia, também haverá a necessidade de atualização dos § 3º, § 4º, § 7º e inclusão do § 12º do artigo 36 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme Minutas de Provimentos que acompanham o presente.

Sub censura.

São Paulo, 12 de janeiro de 2021.

ADRIANA PORTO MENDES

Juíza Assessora da Corregedoria

(assinado digitalmente)