Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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Processo 1002262-57.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Angelo João da Costa Filho -Município de Araraquara - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. 1. A parte autora litiga sob abrigo da Gratuidade da Justiça (artigo 98, CPC), anotando-se. 2. Trata-se de ação judicial que visa compelir o ente público estadual a dispensar gêneros de saúde (fraldas e fármacos), e quanto aos fármacos deduz-se tratar de não padronizados pelo SUS, pois do contrário se indicaria na prefacial por qual motivo não se acessa a dispensação administrativa direta e gratuita. Faz-se necessário, portanto, verificar se o direito material invocado está alinhado ao paradigma OBRIGATÓRIO emanado do E. Superior Tribunal de Justiça através de V. Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (representativo da controvérsia sistema de repetitivos - Tema 106), cuja tese é: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Em relação ao pedido de tutela provisória de evidência, tem-se que as alegações de fato não estão comprovadas documentalmente em conformidade com a sobredita tese firmada em julgamento de casos repetitivos (artigo 311, II, CPC), em especial, no que se relaciona com a comprovação médica, pois embora dentre os documentos trazidos com a prefacial exista uma prescrição (fl. 20), não se justifica de forma fundamentada a ineficácia de todas as opções padronizadas pelo SUS para os vários medicamentos, tampouco explica a imprescindibilidade dos fármacos não padronizados e almejados, em consonância com a tese firmada pelo Tema 106-STJ. Também não há indicação de registro válido na ANVISA, e o ônus é da parte autora, sempre lembrando que no campo da tutela provisória de evidência, a prova exigida é documental e que deve acompanhar o pedido inicial. 4. Contudo, nada impede que ao longo da fase postulatória a parte autora complemente a prova documental apresentando: A) a posição da rede pública para cada medicamento de fl. 20, ou seja, se não é padronizado pelo SUS e quais são as alternativas padronizadas (Prefeitura do Município de Araraquara - Secretaria Municipal de Saúde - Coordenadoria Executiva de Atenção Básica - Assistência Farmacêutica Comissão Conjunta de Análise de Processos Judiciais CCAPJ - Tel/Fax: (16) 3331-7666 / (16) 3336-9995 E-mail: farmajuridico@araraquara.sp.gov. Br); B) novo relatório médico complementar que se oriente pela tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça transcrita no início desta decisão, e diante da indicação da rede pública projetada no tópico anterior, que mude a prescrição para aqueles que sejam padronizados visando a dispensação direta por via administrativa, ou reafirme e fundamente sua prescrição médica demonstrando a imprescindibilidade de cada fármaco prescrito e a ineficácia de cada fármaco padronizado pelo SUS porventura indicado pela CCAPJ, hipótese na qual a tutela provisória será reavaliada em saneador ou sentença, à luz da tese firmada pelo Tema 106 - STJ (repercussão geral), o que em nada se confunde com o presente indeferimento initio litis, pois tal ônus probatório é da parte autora, sob pena de enfrentar preclusão por ocasião do julgamento, ficando assim advertida. 5. Declaro presente a hipótese legal do artigo 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. 6. Citem-se e intimem-se os requeridos com os requisitos do artigo 250, I a VI, do CPC para conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (artigo 238, CPC), e do prazo de contestação que ocorrerá por mandado a ser enviado ao Portal Eletrônico, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contados a partir da confirmação de leitura, ou não leitura, devidamente certificado nos autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARINA DA COSTA TANNURI (OAB 414929/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0172/2021

Processo 0003326-56.2020.8.26.0037/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Vitória dos Santos Antonio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O valor que deverá constar da Requisição de Pequeno Valor em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deve coincidir com aquele já submetido ao contraditório. Neste caso, R$ 75,97 com a data base de apuração de 04/08/2020 (fls. 47/48). Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. O autor deverá realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ROSANA BRAGA DE EMILIO (OAB 380141/SP)

Processo 1008592-41.2019.8.26.0037 (apensado ao processo 0022584-37.2019.8.26.0506) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - J.P. - C.A.S.L. - - SAS.C. - - C.R.S. - - M.N.A.S. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questão central. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araraquara, nos autos das ações de afastamento do convívio familiar e acolhimento institucional que estão reunidas e tramitam em conjunto (Processo no. 1008592-41.2019.8.26.0037 e 1014475-66.2019.8.26.0037), a primeira voltada para a criança P.A.S.L (Pedro, nascido em 23/04/2018) em face dos genitores biológicos Carlos Augusto Santiago Lopes e Samara Almeida Sanches da Cruz e dos avós maternos Cláudio Ribeiro Sanches e Marlene Neves de Almeida Sanches todos qualificados, e a segunda ação acima mencionada voltada para a criança L.S.L (Laura, nascida em 17/11/2019), movida em face dos genitores sobreditos, para, confirmando a tutela provisória de urgência, manter a medida de proteção de acolhimento institucional nos termos do artigo 101, VII, e § 1º, do ECA, e artigo 227, caput, da Constituição Federal. B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há incidência de honorários advocatícios por se tratar de ação sob patrocínio do Ministério Público. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do procedimento de execução de acompanhamento da medida de acolhimento institucional em curso, e naqueles autos, diante da juntada, dê-se vista às partes. Nestes autos, após o regular trânsito em julgado, arquivem-se este Feito, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP)

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ITALO FERNANDO PONTES DE CAMARGO FERRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE FERREIRA CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0151/2021