Página 2133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (candmota2@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Expeça-se carta AR para citação e intimação do réu. Int. - ADV: HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP)

Processo 1000276-13.2021.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.C. - Nos termos do inciso II do artigo 247 do CPC deverá o autor providenciar, com urgência, o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP)

Processo 1000333-31.2021.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.S. - Vistos. Tendo em vista o acordo de p. 29, converto a ação de divórcio litigioso para divórcio consensual. Retifique-se a distribuição. A Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Diante da nova redação que revogou a anterior, que estabelecia o prazo para o divórcio, denota-se a ausência da necessidade de decurso do prazo de um ano para a conversão da separação em divórcio, sendo a decretação deste possível a qualquer tempo. Assim, homologo, para que produza os legais efeitos jurídicos o acordo formulado entre as partes (p.29) e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal, os requerentes Iraceles Aparecida Silva e Chrystopher Land de Castro Santos. Arbitro os honorários advocatícios do (a) Procurador (a) dos requerentes em 100% do valor da tabela do convênio entre DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRA REGINA CAETANO DIAS (OAB 333786/SP)

Processo 1000340-23.2021.8.26.0120 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.J.N. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários ao advogado nomeado em 100% do valor previsto na Tabela Convênio OAB-DPE/SP. Expeça-se certidão no momento oportuno. Oportunamente e após as anotações de praxe, arquivem-se o autos. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP)

Processo 1000354-07.2021.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.L. - Diante do extrato de p. 41, dando conta que sequer a distribuição por malote digital foi lida pelo Juízo Deprecado, determino que se oficie, com urgência, solicitando a distribuição da deprecata e seu devido cumprimento, uma vez que há alimentos provisórios fixados. Após, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: DIOVÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA (OAB 384135/SP)

Processo 1000386-12.2021.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Dagmar Duarte de Arruda Ribas - Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de adjudicação, nos termos do artigo 659, § 1º, do Código de Processo Civil, referente ao veículo Ford Fox 1.6 Prime GII, ano 2010/2011, placa ERB-4280 (p. 14-15), para que produza seus efeitos legais, ressalvando os erros, omissões, resguardados os direitos de terceiros e das Fazendas. Transitado em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME ARRUDA VIEIRA (OAB 440076/SP)

Processo 1000417-32.2021.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Guedes - Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de adjudicação, nos termos do artigo 659, § 1º, do Código de Processo Civil, referente a motocicleta Honda/CG 150 Titan, ano 2006, placa KAP-5049 (p. 12-14), para que produza seus efeitos legais, ressalvando os erros, omissões, resguardados os direitos de terceiros e das Fazendas. Transitado em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

Processo 1000456-29.2021.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.S. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessário a presença dos seguintes requisitos legais: a) verossimilhança das alegações do autor fundada em prova prova inequívoca que demonstre a probabilidade do seu direito; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, tem-se que tais requisitos estão presentes. Com efeito, afirma o autor que os alimentos devidos ao filho menor foram fixados em 30% sobre seus rendimentos líquidos mensais em junho de 2020, ocorre que em fevereiro de 2021 o mesmo ficou desempregado, e desde lá vem realizando trabalhos informais. Informa ainda que tem despesas como alimentação, vestuário, água, energia elétrica e telefone, além do pagamento de dois terrenos financiados, sendo um referente ao imóvel em que mora e outro que alega ter colocado a venda diante da impossibilidade atual de pagamento. Assim, pretende a titulo de tutela antecipada o redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. A fim de corroborar suas afirmações o autor trouxe aos autos sua CTPS (p. 12) onde consta como data de admissão na empresa Fazenda Nova América em 01/04/2010 e data de saída em 12/02/2021. Ainda, demonstra a parte autora que o valor da prestação alimentícia em questão já foi fixada em patamar elevado, correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos. Assim, e à míngua de outros elementos, considerando que a presente análise se dá em juízo de cognição sumária e tão-somente para acautelar situação de urgência, entendo suficiente e razoável por hora a redução da prestação alimentícia de 30% de seus vencimento líquidos para 30% do salário mínimo nacional vigente, mantidas as demais cláusulas e condições da obrigação alimentar constantes do título. Diante da prova documental trazida pelo autor, dando conta na redução da sua possibilidade de pagar alimentos, havendo redução substancial nos seus rendimentos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a redução do valor da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo nacional vigente, mantidas as demais cláusulas e condições da obrigação alimentar constantes do título. No mais, designo “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL” para o dia 05 de maio de 2021, às 14:30 horas, que será realizada de forma remota pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um “link” para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá ser realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por “WhatsApp”, elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC), devendo a parte ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (candmota2@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada, ainda