Página 2134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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que por qualquer motivo não seja realizada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (candmota2@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Servirá o presente de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: JULIANA FELIX PEDRO (OAB 405420/SP)

Processo 1000901-86.2017.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Q.S. - V.S.F. - Prejudicado o pedido de p. 191 quanto aos extratos bancários, já deferido às p. 176. Quanto ao saldo de FGTS, em complemento à decisão de p. 176, oficiese à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requisitando o saldo de FGTS em nome das partes na data do pedido de divórcio. Por derradeiro, deverá o requerente JOSÉ QUINTINO FERREIRA DA SILVA informar se votará a usar o nome de solteiro em razão do divórcio, no prazo de 05 dias. No silêncio do requerente JOSÉ QUINTINO FERREIRA DA SILVA, cumpra-se o já determinado à p. 176, expedindo-se mandado de divórcio sem alteração do seu nome. Ciência à requerida da resposta do INSS para providências cabíveis (p. 183-186). Certifique-se, a serventia, quanto ao integral cumprimento do já determinado às p. 176 quanto à requisição de informações para efeito de partilha. Quanto ao consórcio, aguarde-se esclarecimento das partes para oportuna requisição. Int. - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP), VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/ SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 140375/SP), ADEBRANDO DE MORAES (OAB 431364/SP)

Processo 1001201-14.2018.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.M.S. - Y.T.R.M.S. - Diante do venerando acórdão, cumpra-se o determinado na sentença de p. 65-66. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/SP), APARECIDO ROBERTO CIDINHO DE LIMA (OAB 165520/SP), ANTONIO MARCOS GONÇALVES (OAB 169885/SP)

Processo 1001454-31.2020.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.O. - Diante do acordo celebrado entre as partes, oficie-se para que cessem os descontos dos alimentos, como requerido na p. 28. Após, tornem ao arquivo. -ADV: ALEXANDRE MAROUBO (OAB 262920/SP)

Processo 1001632-77.2020.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.M.M. - F.R.M. - Nos termos do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, manifeste-se o réu quanto ao pedido de desistência de p. 166. Prazo: dez dias. -ADV: GUSTAVO GARRIDO GONÇALVES (OAB 348597/SP), FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/ SP)

Processo 1001734-02.2020.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F.P. - Providencie, o autor, no prazo legal, a juntada aos autos da Guia de Recolhimento de Diligências do Oficial de Justiça para citação da menor Ana Luiza Manfio, que deverá ser citada via mandado, por força do artigo 247, inciso II, do CPC. - ADV: PAULO HENRIQUE NOBILE CLAUSEN (OAB 284957/SP)

Processo 1007927-58.2020.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.N.M. - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. - ADV: DÉBORA MACIEL ALEVATO (OAB 393214/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0227/2021

Processo 0000004-36.2021.8.26.0120/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - B Silva Filho Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se precatório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA CECHIN BONO (OAB 167247/SP)

Processo 0000172-38.2021.8.26.0120 (processo principal 0000350-75.2007.8.26.0120) - Cumprimento de sentença -Adicional de Insalubridade - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - Odair Laiola - Tendo em vista a concordância da exequente em relação ao depósito de p. 30-31, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento a favor da exequente. Oportunamente e após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/SP), EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP)

Processo 0000657-09.2019.8.26.0120/01 - Precatório - Responsabilidade da Administração - VALDINEI JOSE DE OLIVEIRA - Assiste razão em parte ao exequente quanto à insuficiência do pagamento de RPV. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, havia consolidado o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), tendo sido decidida a presente demanda com base nesse entendimento. Contudo, no julgamento do RE 579.431/RS o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sentido diametralmente oposto ao do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. O Ofício Requisitório de Pequeno Valor foi regularmente expedido com data base do cálculo em 10/05/2019, conforme homologação (p. 46-48), de modo entre essa data e a data da referida requisição, levada a efeito em junho de 2020 (p. 51), devem correr os juros e correção monetária conforme critérios fixados na sentença. Ocorre que o pagamento foi levado a efeito em maio de 2021, computando-se apenas correção monetária que incidiu no período da requisição até o pagamento (p. 52-56). Da conta do exequente, contudo deve ser expurgado os juros computados no período de graça de 60 dias previsto para pagamento do requisitório de pequeno valor pela Fazenda devedora, no caso dos autos contados da requisição em junho de 2020 (p. 51) em observância ao entendimento firmado pela Súmula Vinculante 17 (Durante o período previsto no parágrafo1ºdo artigo100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos), sendo que após o prazo do requisitório previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil é que voltam a correr os juros de mora decorrentes do atraso da Fazenda devedora. Diante do exposto, defiro em parte o requerimento formulado pelo exequente para reconhecer a insuficiência do depósito e determinar o pagamento da diferença de juros na forma acima determinada, cabendo à Fazenda proceder ao cálculo dos devidos acréscimos. Prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de sequestro. Havendo pagamento e concordância do credor, fica desde logo deferido levantamento do depósito complementar mediante apresentação de formulário próprio, certificando-se do pagamento no incidente de execução de sentença, vindo aqueles conclusos para extinção. Sem prejuízo, pague-se o valor incontroverso, devendo o exequente apresentar formulário próprio para expedição do MLE em relação ao valor já depositado nos autos. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: FÁBIO LUIZ CAVASSINI (OAB 202427/SP)

Processo 0000715-75.2020.8.26.0120/01 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Fernando Antonio Soares de Sá Junior - Páginas 92-94: manifeste-se o (a) requerente. - ADV: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/