Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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Processo 1501142-39.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Marcus Vinicius - -Marcus Vinicius dos Reis Fernandes - 1- Defiro o sobrestamento/suspensão conforme requerido; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DOS REIS FERNANDES (OAB 7371/AM)

Processo 1501194-64.2020.8.26.0323 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Durante Transportes e Logistica Ltda - 1- Defiro o sobrestamento/suspensão conforme requerido; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP)

Processo 1501202-12.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Nilton Joao Batista Figliolo - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, c.c 924, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE a exceção para extinguir a execução fiscal. O exequente é isento de custas e taxa judiciária, mas deve arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da execução, em face da sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), MAYARA CAMARGO NUNES DA SILVA (OAB 382262/SP)

Processo 1501239-39.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Pedro da Silva Araujo Filho - Vistos. Defiro os benefícios ao executado em relação à tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei 10741/03. Tarjem-se os autos. Defiro, ainda, a gratuidade pretendida, diante dos documentos de fls. 40/41 e da presunção de veracidade que decorre do art. 99, § 3º, CPC. Anote-se. Os documentos de fls. 40/41, em cotejo com os extratos de fls. 50/51, são hábeis a demonstrar que a quantia R$ 763,26, penhorada via Bacenjud às fl. 29, corresponde ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Aplica-se, assim, o disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, segundo a qual, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Diante disso, determino o desbloqueio da quantia de R$ 763,26, cumpra-se com urgência. De outro turno, as demais alegações do executado, no sentido de que a cobrança seria indevida, não são sequer conhecidas, haja vista que já decorreu o prazo para interposição de embargos à execução, consoante certificado às fls. 55. De todo modo, verifica-se de plano a inexistência de prescrição, pois o débito mais antigo remonta ao exercício de 2014, a execução foi ajuizada em 2018 e o cite-se foi prolatado no mesmo ano, momento em que ocorreu a interrupção do prazo (art. 174, I, CPC), antes do decurso do cinco anos. Assim, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA (OAB 58069/SP)

Processo 1501239-39.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Pedro da Silva Araujo Filho - Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 56/57, tarjei no sistema SAJ os benefícios em relação à tramitação do feito e gratuidade processual. Certifico ainda que não é possível desbloquear a quantia determinada, uma vez que os valores já se encontram em conta judicial, portanto, deverá o favorecido apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados Conjunto 474/2017, 2047/2018 e 1514/2019, acessandoo linkhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA (OAB 58069/SP)

Processo 1501435-38.2020.8.26.0323 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Akg do Brasildesenvolvimento e Comercialização de Sistemas Termodinamicos Ltda - Vistos. Recolha a excipiente, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa de mandato nestes autos. Decorrido o prazo, abra-se vista à Fazenda para que se manifeste, e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224414/SP)

Processo 1501636-98.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Ana Paula Kalir Ribeiro - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)

Processo 1501637-83.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Gertudes Carvalho da Pena - Certifico e dou fé que, o mandado de levantamento eletrônico foi pago, conforme documento de fls. 68. - ADV: DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP)

Processo 1501658-59.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Agueda Aparecida Nogueira Luz - Vistos. Recolha a excipiente, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa de mandato nestes autos. No mais, abra-se vista à Fazenda para que se manifeste em 30 dias, e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA CORDEIRO DA SILVA (OAB 229800/SP)

Processo 1501665-51.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Marcos Guimaraes Silva Filho - Em querendo, no prazo legal, apresente a parte contrária as contrarrazões ao recurso de apelação. - ADV: RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES (OAB 299733/SP)

Processo 1501762-51.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Fabiana Moroni Bellan Silva - Em querendo, no prazo legal, apresente a parte contrária as contrarrazões ao recurso de apelação. - ADV: THIAGO JOSE ALVES C. JUNQUEIRA (OAB 119100/MG)

Processo 1501796-26.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Jakeline Lucy Alves da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados (fls. 56/57) no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIO SERGIO SEGOVIA MACHADO (OAB 76383/RS)

Processo 1501841-30.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Maria Teresa de Araujo Cunha Faria - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Lorena em face de Maria Teresa de Araujo Cunha Faria, relativa ao ISS dos exercícios de 2014 a 2017. O executado opõe exceção de pré-executividade às fls. 24/37. Alega nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ao argumento de que delas não consta o número do processo administrativo de que resultou o lançamento e tampouco o fundamento legal da exação. Afirma que somente prestou serviços na Comarca em 12.03.2010, a denotar inexistência do fato gerador. Em resposta (fls. 55/62), o excepto defende a validade das certidões de dívida ativa. Pondera que a exação decorreu da inscrição municipal do executado, de modo que, se pretendia impugnar o fato de ter prestado serviços no Município, não poderia se valer da via restrita da exceção, que não comporta instrução probatória. É o relatório. Decido. O art. , §§ 5º e , da LEF, dispõe o seguinte: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. grifo nosso § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição