Página 3425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e CTPS, sob pena de indeferimento. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 430990/SP)

Processo 1002262-32.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jonnathan Carlos de Sousa Vinciguerra - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de Pesquisas (Movimentação). Intime-se. - ADV: JONNATHAN CARLOS DE SOUSA VINCIGUERRA (OAB 407977/SP)

Processo 1002762-69.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Guilherme Carvalho do Nascimento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fl. 212: Manifeste-se a parte autora em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), TALES ARNALDO DE AQUINO (OAB 354701/SP)

Processo 1002966-45.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edificio Palazzo Del Sogno - Vistos. Fl. 71: Observo que a carta de citação de fl. 63 deveria ter sido expedida em nome de Eurico de Oliveira, ora inventariante na lide, o que não ocorreu. Assim, expeça-se carta de citação em nome do inventariante, o qual representa o Espólio de Yara de Oliveira. Intime-se. - ADV: MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP)

Processo 1003768-14.2018.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Reputo suficientes as diligências para localização da parte ré, razão pela qual determino sua citação por edital. Deverá a parte autora apresentar minuta do edital, pelo e-mail praiagde1cv@tjsp.jus.br, que, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, deverá conter: (i) o prazo de 20 (vinte) dias do edital; (ii) o prazo para apresentar defesa, sob pena de revelia, com a advertência de que será nomeado curador especial nesta hipótese; (iii) umas das afirmações do art. 256, incisos I ou II, do CPC (I - o lugar em que se encontra o citando é ignorado, incerto ou inacessível; II - o citando é desconhecido ou incerto ). Fica dispensada a publicação em jornal local por não haver motivos que justifique esta precaução, consoante parágrafo único do art. 257 do CPC. Após, deverá a parte autora peticionar informando o encaminhamento da minuta por e-mail e comprovar o recolhimento dos custos de publicação de edital, pelo qual, por força do Provimento CSM nº 1668/09, será cobrado o valor de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por caractere, inclusive espaços, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (guia FEDT - Código 435-9). Ressalto que, em se tratando de processo digital, NÃO É NECESSÁRIO o envio do edital por e-mail, devendo apenas peticionar nos termos do parágrafo anterior. Por outro lado, caso o autor seja beneficiário da justiça gratuita, providencie a serventia a elaboração da minuta. Por fim, publicado o edital na imprensa, certifique-se nos autos e aguarde-se o prazo para posterior remessa à Defensoria Pública a fim de que seja nomeado curador especial. Intime-se. - ADV: ALYSSA CÂMARA CHIARINI (OAB 308370/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1004791-63.2016.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Silvania Cerqueira Daniel - Giselle Rodrigues da Silveira - Fl. 100: Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de parte ré citada por edital cujo curador especial (Defensoria) não possui elementos para pleitear a justiça gratuita. Nesse sentido (grifei): APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A PARTE RÉ. INCONFORMISMO APENAS NO QUE TANGE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROSPERA. Apelantes foram revéis, citadas por edital. Nomeada a Defensoria Pública para curadoria especial, nos termos do artigo 73, II e parágrafo único do CPC, não há como subsistir a presunção de miserabilidade. Precedente do STJ. Não há nos autos qualquer elemento que se possa fazer presumir a necessidade da benesse. As apelantes não passaram por triagem na Defensoria, inexistindo verificação dos elementos objetivos para concessão da gratuidade de justiça, que tem caráter personalíssimo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1047984-35.2015.8.26.0002; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) No mais, manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca de eventual permanência na ocupação do imóvel pela parte ré. Após, tornem conclusos. A Defensoria Pública deverá ser intimada pessoalmente. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/ SP)

Processo 1004884-21.2019.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Maria Pereira Couto - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº:1004884-21.2019.8.26.0477 Classe -AssuntoProdução Antecipada da Prova - Provas Requerente: Advogado: MARIA PEREIRA COUTO, CPF 255.045.148-19 JEFERSON Requerido: Advogado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40 ALVARO PERES MESSAS Data da audiência:22/04/2021 às 14:30h Data supra, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Exmo. Sr Dr. Eduardo Hipólito Haddad, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência VIRTUAL nos autos da ação supracitada. Partes devidamente confirmadas, apresentando documentos, através do Microsoft Teams. Presente o advogado do requerente, o qual requereu juntada de procuração/substabelecimento no prazo de cinco dias, o que foi deferido pelo Juízo. Ausente o requerido e seu advogado. Presentes as testemunhas do requerente. INICIADOS OS TRABALHOS, sendo convertida a audiência presencial outrora designada em AUDIÊNCIA VIRTUAL (audiência on-line), tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelo Provimento CSM nº 2.520/2019, atentando-se ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, que trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, não sendo necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização da audiência on-line redesignada, conforme preconizado pelo PROVIMENTO CSM Nº 2557/2020. Referida audiência é realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas, bastando clicar no link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faço constar que a gravação da audiência e/ou depoimentos colhidos será devidamente compartilhada através de link próprio do “OneDrive TJSP”, sendo certificado nos autos posteriormente para acesso, SE O CASO. Pelo MM. Juiz foi dito: Proposta a conciliação entre as partes, esta restou INFRUTÍFERA. Após, o MM. Juiz procedeu à oitiva das testemunhas presentes, Luiz Faustino Gomes CPF 133.888.388-79 e José Teixeira de Castro - CPF - 414.261.188-72, por meio de gravação audiovisual, através da ferramenta Microsoft Teams, inclusive quanto à qualificação, nos termos da Lei 8.952/94, que determinou a redação do artigo 170 do Código de Processo Civil, observando ainda a autorização contida no Provimento 23/04 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e 886/04 do Conselho Superior de Magistratura,bem como peloConselho Nacional de Justiça: consulta nº 0005080-86.2011.2.00.0000.CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 105. DISPENSA DE TRANSCRIÇÃO DE ATOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL NOS PROCESSOS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação sistêmica dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam o sistema de gravação dasaudiências, a análise coerente do ordenamento jurídico como um todo conduz à conclusão de que, não havendo, nosprocessos criminais, os quais lidam com os bens jurídicos mais caros à sociedade, necessidade de degravação quando adocumentação se dá pelo sistema audiovisual, o mesmo entendimento se aplica, com