Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

requerida no agendamento de audiência conciliatória, deixo de fazê-lo. Sem prejuízo, reitere-se ofício de fls.264. Prazo para resposta: 10 dias. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

Processo 1010481-44.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lionaldo Francisco - Oi Móvel S/A - Vistos. 1- Considerando o teor da petição de fl. 167/169, depósito de fl. 170 e manifestação de fl. 171, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, independentemente do trânsito em julgado. O “Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO” encontra-se às fls. 172. 3- P.I. Certificado ou recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais. -ADV: ELIZABETH SIQUEIRA DE O MANTOVANI (OAB 127624/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP)

Processo 1010705-16.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Candida Pereira Lisboa - Luíza Administradora de Consórcios Ltda - Diante do teor da petição de fls. 147/149, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 dias, para que informe sobre o integral cumprimento do acordo, consignando que o silêncio, implicará na concordância tácita com a extinção da execução e seu consequente arquivamento (art. 924, II, do CPC). - ADV: ANA LAURA MARCHETI CARRIJO (OAB 417678/SP), VINICIUS CRUZ FERRO (OAB 289239/SP), LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE (OAB 364192/SP)

Processo 1010797-23.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.M.T. - - C.P.T. - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sobre os embargos declaratórios de fls. 66/70 e documentos seguintes, manifestem-se os autores, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP)

Processo 1010944-49.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Marcos Donizeti Guizelini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - Intime-se a autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela ré às fls. 87/100, no prazo de 05 dias. 2 - Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 3 - Int. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2021. - ADV: FERNANDA FURTADO (OAB 274056/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Processo 1011008-06.2014.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - F.F. - J.L.M. - - I.A.M.M. - Antes do efetivo cumprimento à decisão de fls. 173/174, manifeste-se a parte exequente acerca de fls.180/196 . Prazo: 10 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

Processo 1011192-49.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Yasmin Rita de Oliveira -Macaúba Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda. - Vistos. YASMIN RITA DE OLIVEIRA propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA, alegando, em síntese, que é promissária compradora de lote da requerida, cuja previsão de entrega seria dezembro de 2020; porém, mesmo não tendo sido imitida na posse do terreno, estaria sendo cobrada pelo IPTU, tendo em vista o teor da cláusula 7.2 do contrato, a qual defende ser abusiva, por transferir os débitos tributários ao promissário comprador desde a data da assinatura do contrato. Requer, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para que não seja cobrada pelo IPTU antes da imissão na posse. Ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de abusividade da citada cláusula, bem como a condenação do réu a lhe restituir os valores pagos a título de IPTU, antes da imissão. Juntou documentos (fls. 8/12). Decisão de fls. 40/41 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/69), alegando que os imóveis em regime de loteamento, consoante lei municipal, são isentos do IPTU pelo prazo de 2 (dois) anos; quando comercializados os lotes individuais, o município transfere a responsabilidade pelo pagamento doIPTU aos compradores; a cobrança do referido tributo do comprador está amparado em lei vigente e cláusula contratual; a partir da celebração do contrato de compra e venda os autores já tinham a posse precária sobre o imóvel; no mais, defende a legalidade da cláusula 7.2 e afirma que o contrato foi livremente celebrado entre as partes e que efetuou a cobrança em exercício regular de seu direito. Juntou documentos (fls. 70/142). Houve réplica (fls. 177/187). É o RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor) Sem preliminares, passo à análise de mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a autora é compromissária compradora de lote de propriedade da requerida e que, como não detém a posse, não pode ser responsabilizada pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse. Com efeito, aduziu não ter ocorrido a efetiva entrega da unidade, que estaria prevista para ocorrer em dezembro de 2020. Não obstante, houve a cobrança de IPTU em seu nome, nos termos da cláusula 7.2 do contrato, desde janeiro de 2020 (fls. 13/16). Sustentou que a cláusula é abusiva, na medida em que permite transferir ao adquirente o pagamento do IPTU antes de sua imissão na posse. Pois bem. O contrato-padrão reza que a partir da celebração do instrumento de compromisso de compra e venda, a responsabilidade por tributos incidentes sobre o imóvel, dentre eles o IPTU, é do adquirente (cláusula 7.2) (fls.22/23). A requerida invocou a Legislação Municipal ao caso concreto, segundo a qual há isenção fiscal deferida pelo Município de Ribeirão Preto/SP em seu favor (pelo prazo de dois anos) para imóveis em regime de loteamento, e que para o Empreendimento objeto da lide (Reserva Macaúba) há autorização do Município de Ribeirão Preto para isenção fiscal de lotes não comercializados, o que convalida a cláusula contratual nº 7.2. Nos termos da Legislação Municipal Art. 183-A, inciso III, da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, a isenção de IPTU abrange apenas lotes “não comercializados” do loteamento Reserva Macaúba. Assim, depois de 2 (dois) anos, os lotes estariam sujeitos á incidência do IPTU. Resta a discussão sobre o responsável pelo pagamento. De rigor a conclusão de que a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU do imóvel negociado, mesmo antes de sua imissão na posse dele, é nula de pleno direito, conquanto carreia ao consumidor obrigação exclusiva do empreendedor, qual seja: o pagamento de impostos sobre a coisa até a efetiva imissão na posse pelo adquirente. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda - Declaratória de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores - Estipulação Contratual que impõe à compromissária compradora o pagamento do IPTU do imóvel adquirido a partir da celebração do negócio - Abusividade - Despesas da unidade que somente são devidas a partir disponibilização do bem ao adquirente - Reembolso Devido - Sentença mantida - Recurso não provido, com elevação da verba honorária de sucumbência (art. 85, § 11º,do CPC) (TJSP, apelação cível 1012519-48.2017.8.26.0566,1ª Câmara de Direito Privado rel. des. Augusto Rezende, j. 30.08.2019) Com efeito, a responsabilidade pelos tributos inerentes ao imóvel pressupõe a disponibilização deste ao seu titular, assim, não há como se cobrar dos compradores despesas do imóvel antes destes serem imitidos na posse do bem, sob pena de restar configurado enriquecimento ilícito. Referida cláusula, além de ser incompatível com a boa-fé ou a