Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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do Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa da Silva Pantoja - Magistrado (a) Marcelo Franzin Paulo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROFESSOR - OCUPAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA ZELADORIA - A COBRANÇA DE “ALUGUEL DE PRÓPRIOS DO ESTADO” DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 547, § 2º, DO DECRETO Nº 42.850/63 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA À DATA DO INÍCIO DA OCUPAÇÃO, PORQUANTO PRESUMIDA A BOA-FÉ - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E ATINENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDEU A AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP)

1004366-44.2019.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Telefônica Brasil S.A. - Recorrido: Teatur Agência de Viagens Ltda Me - Magistrado (a) Rodrigo Augusto De Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VÍCIO DE INFORMAÇÃO POR PREPOSTO DA RECORRENTE - OFERTA VINCULANTE - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INEXIGÍVEL - DESNECESSIADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU INCIDÊNCIA DO CDC À ESPÉCIE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) - Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP)

1014774-10.2020.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: José Claudio Oliveira da Silva - Recorrida: Casas Bahia Comercial Ltda. - Recorrido: Banco Bradescard S/A - Magistrado (a) Rodrigo Augusto De Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO QUE MOTIVOU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE CONFESSADAMENTE EXISTENTE, CONQUANTO EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatyana Mara Palma Tavares (OAB: 203129/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP)

1023503-25.2020.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Rute Dal Col - Magistrado (a) Marcelo Franzin Paulo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - PARCELA FIXA DESMEMBRADA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - CARÁTER GENÉRICO DO BENEFÍCIO QUE DEMANDA SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE -INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ARE Nº 1.153.964-SP PELO STF - SENTENÇA MANTIDA, TAMBÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/SP) - Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP)

2260333-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Erika Lima Felde - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Magistrado (a) Marcelo Franzin Paulo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DA “TERAPIA DE RESGATE” -IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EVENTO FUTURO, COM INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PROFISSIONAL MÉDICO ENTÃO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NAQUELE INSTANTE - PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE AVALIA O QUADRO -SUPOSTA RAZÃO INVOCADA PARA A NEGATIVA NÃO COMPROVADA ATÉ O MOMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Carolina Fernanda Montanari Barbosa (OAB: 437305/SP) - Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP)

DESPACHO

1021001-16.2020.8.26.0554/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Santo André - Agravante: São Paulo Previdência SPPREV - Agravada: Joana Maria Machado - Vistos. Trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Em diversos casos análogos, após o processamento do agravo e da subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram a este Colégio Recursal, informando que o Plenário da Suprema Corte firmou entendimento de que não cabe recurso ou reclamação para rever decisão do Tribunal de Origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se