Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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nos autos. Sem prejuízo, expeça-se mandado para citação. Int. - ADV: RICARDO BRUNO DE PROENÇA (OAB 249876/SP), LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP)

Processo 1022881-13.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.M.A. - J.S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim fixar os alimentos devidos por LUCIANO PEREIRa da silva a CAIO DIOGO DA SILVA e CAUA DIOGO DA SILVA: a) em caso de trabalho com vínculo empregatício, a importância mensal correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, incluídas todas as verbas, com exceção do FGTS e verbas rescisórias; e b) em caso de desemprego ou de trabalho autônomo, o equivalente a 40% do salário mínimo nacional. Observo que no caso de trabalho com vínculo empregatício, o desconto deverá ser feito em folha de pagamento, servindo esta como ofício. No caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, em conta corrente a ser informada pelo autor. Oficie-se à empregadora do autor para que tome ciência da presente sentença. Anoto que os descontos dos provisórios já estavam sendo efetuados (fls. 74 e 75), embora o réu novamente tenha requerido a reiteração do ofício (fls. 78/79). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, a presente fixação retroagirá à data da citação. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, devem repartir as despesas processuais pela metade. Fixo os honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor da condenação, devidos pela metade por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Anote-se, todavia, que autor e réu são beneficiário da justiça gratuita (fls. 13 e 59), de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as formalidade legais. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DIANA MARIA DE LIMA BRANDÃO (OAB 215610/SP), LÉIA SOARES SANTOS (OAB 377365/SP)

Processo 1023933-74.2020.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.A.G. - C.C.V.G. - No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a Requerente, acerca do pedido de homologação de acordo apresentado por parte do Requerido às fls. 279/281. - ADV: CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP), FELIPE LOTO HABIB (OAB 254081/SP), FABIO CALEFFI (OAB 235811/SP)

Processo 1025663-03.2014.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Guilherme Garcia dos Santos - -Rosangela dos Santos e Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 224: em que pese a manifestação da D. Advogada, fato é que Rosângela não regularizou sua representação processual, apesar de devidamente intimada a fls. 194 e 222, de modo que as manifestações de fls. 188/189; 197/99; 201/202 e 224 não produzem qualquer efeito, nos termos do art. 76, § 1º, III do CPC. Cumpra-se a decisão de fls. 183, segundo parágrafo, intimando-se a Defensoria Pública para defender os interesses de Rosângela, citada por edital (fls. 185). Fls. 225/227: residindo com exclusividade no imóvel, Aparecida arcará com os valores de IPTU. Das dívidas de fls. 228/231 só importam para estes autos aquelas relativas ao imóvel. Indefiro a expedição de ofício à Prefeitura, porquanto a providência de juntada dos documentos é da parte. Fls. 233/237: defiro a habilitação do herdeiro Guilherme, anote-se no sistema informatizado. Lavre-se termo de renúncia, devendo o herdeiro fazer a juntada do termo devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias após a disponibilização. Fls. 238: considerando que não se juntou a cópia da matrícula atualizada, renove-se a pesquisa ARISP. Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 353232/SP), SUELI APARECIDA ESCUDEIRO (OAB 101402/SP)

Processo 1027336-21.2020.8.26.0564 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - N.C.U. - E.F. - Vistos. No prazo de 5 dias, digam as partes se têm interesse em produzir outras provas, justificando a pertinência, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DA CRUZ ULIANA (OAB 282173/SP), ELIAS TEIXEIRA SANTANA (OAB 390873/SP)

Processo 1028053-33.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T.R. - - C.M.T. - M.S.R. - Atenda o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, cota dada por parte do Ministério Público às fls. 46. - ADV: NATALIA NARA DE ARAUJO SILVA (OAB 26133/CE), CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA (OAB 362497/SP)

Processo 1028168-54.2020.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A. - C.O.A. - Assim posto, com fundamento no supracitado dispositivo, DECRETO o divórcio das partes acima referidas, permanecendo a requerida a utilizar seu nome de casada, conforme certidão de casamento a fls. 10. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o divórcio é processo necessário para o rompimento do vínculo matrimonial e que não houve resistência ao pedido, em atenção ao princípio da causalidade, cada parte arcará com os honorários de seu advogado, com o rateio igualitário das custas, observada eventual gratuidade concedida. Servirá a presente como mandado, acompanhada de cópia da certidão de casamento (fls. 10), para averbação do divórcio no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, observando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, consignando-se que não há bens a partilhar, nos termos do Provimento CG nº 41/2012, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. Quando oportuno, arquivemse os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), ALESSANDRA CAMILLO DE CASTRO (OAB 387215/SP)

Processo 1028862-57.2019.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliene Moreira Fernandes - Vistos. Ao contador para conferência do plano de partilha (fls. 186/196), conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 211. Int. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP)

Processo 1029071-60.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.B.M. - - J.C.M. - -J.B.M. - N.A.M.R. - - T.M. e outros - Publicando r. Despacho de fls. 465: “No prazo de 5 dias, digam as partes se têm interesse em produzir outras provas, justificando a pertinência, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Int.”. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP), ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO (OAB 345346/SP), JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

Processo 1029694-56.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.T.L. - A.S.L.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. T. L. para lhe conceder a guarda unilateral dos menores G. T. L, Gustavo T. S. e Gabrielly T. S.. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em R$500,00, observada a gratuidade concedida no item 1 da presente. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as formalidade legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: REGINA ANTONIA DE CAMPOS (OAB 297412/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/SP)

Processo 4000477-58.2013.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.G.M. - I.L.C. - Vistos. Intime (m)-se o (s) requerente (s)/exequente (s) por carta registrada unipaginada com AR digital, para que promova (m)