Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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remota, deverão comparecer à Sala de Audiências da 1ª Vara de São Joaquim da Barra, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros/vítimas) deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Intime-se o (a)(s) acusado (a)(s) DJALMA DE SOUZA COVAS para comparecer (m) na audiência designada, sob pena de revelia e requisite-o (a)(s), se preso (a)(s). 7- Intimem-se o defensor, o representante do MP, vítimas e as testemunhas arroladas. 7.1- Quando da intimação das testemunhas e vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, evitando-se, assim, aglomeração e risco de contaminação por COVID. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência e de que o link para seu ingresso na audiência já consta neste documento, devendo ter o cuidado de resguardá-lo. 7.2- Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando telefone celular (whatsapp) para contato de cada testemunha. 7.3- Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da 1ª Vara de São Joaquim da Barra, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 8- Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 9- Por oportuno, consigne-se que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19, não sendo recomendado que reúnam-se de forma presencial para participação da audiência designada. 10- Ciência ao Ministério Público. 11- Servirá o presente como ofício, mandado de intimação das vítimas e testemunhas - ADV: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS (OAB 416997/ SP)

Processo 1500700-97.2021.8.26.0572 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO ROBERTO CRISOSTOMO CAVALCANTI - - ALAN DA SILVA LOPES - Ante o exposto, acolho o parecer ministerial como razões de decidir, homologo o auto de prisão em flagrante e decreto a prisão preventiva de PAULO ROBERTO CRISOSTOMO CAVALCANTI e ALAN DA SILVA LOPES. Expeçam-se mandados de prisão preventiva, em duplicata, anotando-se o prazo prescricional projetado para o dia 15 de abril de 2031. Proceda-se ao cadastro dos mandados de prisão no BNMP e CNJ, comunique-se o IIRGD, dentre as outras providências administrativas cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDGARD DE BRITO (OAB 29820/SP), DIEGO APARECIDO MARQUEZINI RIBEIRO (OAB 402655/SP)

Processo 1500701-82.2021.8.26.0572 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATAN ROCHA DE SOUSA LOPES MARIANO - Ante o exposto, acolho o parecer ministerial como razões de decidir, homologo o auto de prisão em flagrante e decreto a prisão preventiva de JHONATAN ROCHA DE SOUSA LOPES MARIANO Expeça-se mandado de prisão preventiva, em duplicata, anotando-se o prazo prescricional projetado para o dia 07 de junho de 2030. Proceda-se ao cadastro do mandado de prisão no BNMP e CNJ, comunique-se o IIRGD, dentre as outras providências administrativas cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KLEAN CINTRA PRADO (OAB 372085/SP)

Processo 1500828-88.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - LUIZ ANTÔNIO DE MORAES - - MARIA TEREZA BAGAIOLO MORAES - III DECISÃO Por esses fundamentos, DECIDO: a) condenar LUIZ ANTÔNIO DE MORAES pela prática do crime previsto no artigo , inciso II, combinado com os artigos 11, caput, e 12, inciso I, os três artigos da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal; e b) absolver MARIA TEREZA BAGAIOLO MORAES da acusação que lhe foi formulada nessa ação penal, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo , inciso XLVI, Constituição Federal), passo a dosar a sanção penal do acusado LUIZ ANTÔNIO DE MORAES, observado o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. A considerar que os crimes tributários em liça foram praticados no mesmo contexto fático e incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, passo a dosar à pena para cada um deles, de forma simultânea, a fim de evitar repetições desnecessárias. Na primeira fase do procedimento dosimétrico de determinação judicial da pena, ausentes circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual fixo a pena no mínimo legal em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase do procedimento dosimétrico, presente a causa de aumento prevista no inciso I, do artigo 12, grave dano à coletividade, elevo a sanção à razão de 1/3, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) de reclusão e 13 dias-multa, para cada um dos crimes. A considerar o crime continuado, que deve gerar a incidência da majorante em grau máximo, como já exaustivamente fundamentado, aumento a pena em 2/3, ficando o acusado definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 21 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal) Incabíveis a substituição da pena privativa por restritiva de direitos e a suspensão condicional da penal, tendo em vista a quantidade de pena dosada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar motivos que justifiquem a segregação cautelar (prisão preventiva) ou estabelecimento de medida cautelar diversa de prisão. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Calcule-se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Transcorrido o referido prazo in albis, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal, devendo a eventual ausência de pagamento ser informada à Fazenda Pública, mediante cópia integral deste processo. b) Expeça-se Guia de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário. c) Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da CRFB, com cópia desta sentença e como registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. d) Comuniquem-se os ofendidos acerca do inteiro teor desta sentença (Art. 201, § 2º, do CPP). e) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São Joaquim da Barra, 19 de abril de 2021. AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA Juiz de Direito - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS ALVES RIBEIRO (OAB 376759/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

Processo 1500901-26.2020.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RENAN MESQUITA DE SOUSA NICOLAU - Vistos. I Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao direito de recorrer, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, nos efeitos legais. II Intime-se o ilustre Defensor a apresentar as contrarrazões do recurso de apelação no prazo de 8 dias. III Se no processo houver mídia ainda não importada para o SAJ, proceder a regularização conforme comunicado 1350/2020 que diz que as mídias de audiências realizadas antes do dia 1º de