Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

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- O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas. Na verdade, considerando a dificuldade em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, a Lei nº 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um “cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras”. Contudo, deve-se ponderar que referido cadastro contém apenas informações sobre identificação dos clientes e das instituições financeiras com as quais eles mantém seus ativos financeiros e investimentos, bem como datas do início e fim das relações contratuais. Ora, referidas informações não possuem qualquer relevância para a solução da execução do processo, afinal, eventual pesquisa sobre a existência de ativos financeiros em nome do devedor que pode ser obtida de forma mais satisfatória e célere através do sistemas BACENJUD. Logo, trata-se de diligência despicienda. O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça através do Provimento nº 47/2015, sendo uma ferramenta gerenciada pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, oferecendo diversos serviços “on-line” como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema, entretanto, não é unificado, sendo que o usuário deve ingressar em cada um dos 27 Estados da Federação e Distrito Federal para realizar pesquisas de bens em cada um deles. Aliás, o serviço que pode ser solicitado por qualquer cidadão e é remunerado, de modo que o solicitante deve pagar os emolumentos cobrados por cada Central Estadual de Registradores de Imóveis. Por tais fundamentos, INDEFIRO OS PEDIDOS de pesquisa aos sistemas CCS e SREI. De forma diversa, o artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Por tais fundamentos, defiro o pedido do exequente e DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado GMF Marketing Produções Ltda., portador do CPF ou CNPJ nº 01.314.070/0001-87, inclusive, determinando que a autoridade supervisora do Sistema Financeiro Nacional proceda à indisponibilidade de ativos financeiros no valor da execução. Aguarde-se o prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas do Sistema BACENJUD. Por fim, ressalto que esta decisão apenas deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico após a efetivação pela serventia da consulta ao Sistema BACENJUD, conforme determinação do artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 126753/SP)

Processo 1000594-75.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Paulo Alves da Silva - A presente ação foi proposta contra o réu *. Todavia, observo que este provavelmente é o nome dado ao estabelecimento comercial, vulgarmente denominado “nome fantasia”. Deste modo, determino a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO para que o Oficial de Justiça compareça ao endereço do réu Impressão Digital, sito à Avenida Mota Lima, 351, Vila Cascatinha -CEP 11370-100, São Vicente-SP, para o cumprimento da seguinte diligência: verificar o correto nome da empresa (razão social), bem como o nome dos seus sócios e o número do seu CNPJ. Caso haja negativa em fornecimento dos dados, o Oficial de Justiça deverá proceder ao requerimento de REFORÇO POLICIAL, conduzindo o responsável pelo estabelecimento comercial naquele momento ao Distrito Policial para lavratura de Termo Circunstanciado pela prática de Infração Penal prevista no artigo 68 da Lei de Contravencoes Penais: “Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência”. Após, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO. - ADV: ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP)

Processo 1000740-82.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucas Almeida de Castro - - Alethea Serrate Parisse - Fica o patrono do autor (a) intimado para nos termos dos comunicados 155/2016 e 2290/2016, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, proceder a distribuição da (s) Carta (s) Precatória (s) expedidas, comprovando seu encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP)

Processo 1000750-05.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Jackson Darc Soares - Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o v. Acórdão de fls. 203/205. Após, retornem os autos à conclusão. - ADV: SAMUEL FERREIRA GERALDO (OAB 371150/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/ SP)

Processo 1000850-86.2018.8.26.0590 - Homologação de Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Claudia Tereza Marraccini - - Instituto Integração de Educação Profissional e de Ensino Médio Ltda - Vistos. Tendo em vista a distribuição do incidente de cumprimento de sentença em apenso, arquivem-se estes autos. - ADV: MARCOS PAULO PINTO BUENO (OAB 218114/SP)

Processo 1000859-43.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jouze Bonfim de Oliveira - - Marcio Gonçalves de Oliveira - Decolar.com - - Gol Linhas Aéreas - Disciplina o artigo do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Ademais, determina o artigo do Código de Processo Civil que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Por fim, normatiza o artigo 10 do mesmo diploma legal que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Por tais fundamentos, como GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, intime-se o réu para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a petição juntada aos autos pela parte contrária, bem como sobre eventuais documentos que a acompanhem. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/ SP), KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI (OAB 225941/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1000956-14.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -Maria da Conceição Augusto dos Santos - CLARO S/A - Disciplina o artigo do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Ademais, determina o artigo do Código de Processo Civil que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Por fim, normatiza o artigo 10 do mesmo diploma legal que “O juiz não pode decidir, em grau