Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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MATTOS WERMELINGER OAB/RJ-169304 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Pretensão do autor de concessão de aposentadoria especial e de pagamento de abono permanência, sob o fundamento de que ocupa o cargo de cirurgião-dentista municipal há mais de 25 (vinte e cinco) anos, exercendo atividade insalubre, além de já ter preenchido os requisitos para passar à inatividade. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Benefício pleiteado que contempla servidores que exercem atividade de risco, sendo vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados, nos termos de lei complementar. Inteligência do artigo 40 § 4.º e artigo 201 § 1.º, da Constituição Federal, com a redação vigente à época do fato em que se funda a pretensão autoral. Aplicação do princípio tempus regit actum. Ausência de lei específica municipal sobre a matéria, razão pela qual são aplicáveis as regras do Regime Geral de Previdência Social aos Servidores Públicos, previstas na Lein.º 8.213, de 24 de julho de 1997, a teor do que dispõe a Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal. "Laudo Pericial", emitido pelo demandado, e "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" que permitem concluir o exercício de atividade insalubre pelo demandante. Abono permanência que se mostra como verba transitória e eventual, que é devida ao servidor com a reunião das condições para a inatividade, associada à continuidade do labor, e se extingue com o implemento da aposentadoria.com fundamento no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, no artigo 3.º, § 1.º, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 7.º da Lei n?.º 10.887, de 18 de junho de 2004. Caráter pro labore faciendo. Apelado que se encontra em plena atividade e faz jus ao recebimento da verba. Manutenção do decisum recorrido que se impõe. Deixa-se de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

026. APELAÇÃO 0186756-22.2017.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0186756-22.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00691785 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501

ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: BLENER BRAGA CARDOSO MAYHEW ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 ADVOGADO: VICENTE BARROSO MELECCHI OAB/RJ-161410 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Pretensão de restabelecimento do fornecimento de água para a residência do autor, de retirada de seu nome de cadastro restritivo de crédito, de cancelamento das contas de água e esgoto dos meses de abril a julho de 2017 e de aferição dos valores devidos com base no consumo efetivamente registrado no hidrômetro, além de indenização por dano moral, sob o argumento, em síntese, de que a ré realizou cobranças abusivas no período em questão e que oserviço foi interrompido, em decorrência do não pagamento de tais importâncias. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da concessionária. Preliminar de afastamento da legislação consumerista que se rejeita. Nítida relação de consumo na hipótese. Incidência da Súmula 254 desta Corte de Justiça. In casu, não restou demonstrada a regularidade das faturas impugnadas na exordial. Laudo pericial que atesta que o consumo apurado na residência do demandante é inferior ao cobrado. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral que, in casu, é in re ipsa. Inteligência das Súmulas 89 e 192 desta Corte de Justiça. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante as peculiaridades da hipótese em exame, em especial o fato de que o consumidor sempre efetuou os pagamentos em dia e, além de ter sido indevidamente privado da prestação do serviço essencial de água em sua residência, teve o nome negativado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

027. APELAÇÃO 0007953-22.2019.8.19.0203 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0007953-22.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00153100 - APELANTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA LUIZ APELANTE: IVAIR SOARES LUIZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO DA HORA SANTOS OAB/RJ-143856 ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO OAB/RJ-169984 ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível. Pretensão da autora de desocupação de apartamento de sua propriedade, além do pagamento da taxa de ocupação,sob o fundamento, em síntese, de que os réus permanecem indevidamente no bem, mesmo após terem sido notificados para tanto. Sentença de procedência do pedido.Inconformismo dos demandados. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, que configura inovação recursal, pois, na contestação, a prova foi requerida com o fito de comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel e, no presente recurso, os réus alegam que pretendiam demonstrar a legitimidade da posse com a aludida prova, razão pela qual se deixa de apreciar tal argumento.Notificação extrajudicial, para desocupação do bem, que foi realizada nos termos do § 3.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, sendo que, tratando-se de imóvel situado em condomínio edilício, basta a intimação do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme § 3.º-B do aludido artigo. Percentual, arbitrado na sentença a título de taxa de ocupação, de 1% (um por cento) sobre o valor do bem indicado na escritura pública, que está em conformidade com o disposto no artigo 37-A da aludida lei. Manutenção do decisum que se impõe. Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006582-84.2018.8.19.0000 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0006442-22.1998.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00066227 - AGTE: MOREL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGTE: MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA AGTE: FRANCISCO JOSÉ DE MEDEIROS ADVOGADO: MAURÍCIO TERCIOTTI OAB/RJ-130273 AGDO: BANCO SISTEMA S/A

ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE OAB/RJ-046590 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e que sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso, para que seja julgada extinta a execução de origem, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Decisum embargado que estabeleceu, de forma clara, os fundamentos jurídicos pelos quais, in casu, não ficou caracterizada a prescrição. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Finalmente, ante o nítido caráter protelatório desta irresignação, que reproduz os mesmos argumentos de embargos de declaração anterior, impõe-se a fixação de multa, na forma do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.Recurso a que se rejeita, condenando-se a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, que se arbitra em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.