Página 135 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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Proc. 0262006-27.2018.8.19.0001 - ALTER JOSÉ RIBEIRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X CEMERU GRUPO DE SAÚDE E OUTROS (Adv (s). Dr (a). TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB/RJ-170031), Dr (a). PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA (OAB/RJ-159389), Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009), Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007), Dr (a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (OAB/RJ-112160) Despacho: Diante do recurso retro interposto, ao apelado. Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao MP, caso oficie no presente feito. Após, subam os autos ao E. TJRJ, com as nossas homenagens.

Expediente do dia: 23/04/2021

Proc. 0175661-24.2019.8.19.0001 - EXCEL ELEVADORES LTDA (Adv (s). Dr (a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (OAB/RJ-135025), Dr (a). MÁRCIA DE ALMEIDA AMORIM (OAB/RJ-160335) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007)) Sentença: ...se tratam de documentos unilaterais, já que assinados por servidores da parte ré, reconhecendo o recebimento das notas fiscais e, consequentemente, a prestação dos serviços contratados.Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, com a condenação da ré no pagamento dos valores devidos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 71.628,90, corrigido monetariamente com base no IPCA-E e acrescido de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), desde a data em que os pagamentos eram devidos.Sem custas nos termos do artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, à luz da regra insculpida no inciso II, § 1º, art. 496 do CPC.P.I.

Varas de Fazenda Pública Eletrônicas

12ª Vara de Fazenda Pública

id: 3761872

Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres

Juiz Substituto: Melina Frantz Becker

Responsável pelo Expediente: Lucelia da Silva Esteves

Expediente do dia: 22/04/2021

Consignação em Pagamento - CPC

Proc. 0028545-48.2018.8.19.0001 - MARIA IVETE MENDES (Adv (s). Dr (a). MARIA IVETE MENDES (OAB/RJ-090136) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Sentença: Tendo em vista o não recolhimento das despesas processuais cancele-se a distribuição do presente feito com fulcro no artigo 290 do CPC.Dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0043346-76.2012.8.19.0001 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv (s). Dr (a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (OAB/RJ-074811) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Sentença: Foi determinado que a parte autora regularizasse a sua representação, sendo que a mesma quedou-se inerte.A intimação via OJA, voltou positiva, informando que a autora foi intimada para regularizar a representação processual.Dada a oportunidade à parte autora para regularizar a sua representação, a mesma não o fez, quedando-se inerte. Assim sendo, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV combinado com o inciso III do mesmo artigo do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais devidas, e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2,000,00.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0115955-81.2017.8.19.0001 - REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO X Município de Rio de Janeiro (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Sentença: Foi determinado que a parte autora regularizasse a sua representação, sendo que a mesma quedou-se inerte.Intimação por OJA que voltou negativa, informando que a embargante não está mais estabelecida em seu endereço. Dada a oportunidade à parte autora para regularizar a sua representação, a mesma não o fez, quedando-se inerte. Além disso, verifica-se que ele não manteve atualizado seu endereço junto a esse juízo, descumprindo, por analogia, o artigo 106, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Assim sendo, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV combinado com o inciso III do mesmo artigo do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais devidasbem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

Execução Fiscal

Proc. 0439431-85.2011.8.19.0001 - Município de Rio de Janeiro X LUIGI COM IND E REPR DE CONFECCOES LTDA (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Sentença: Tendo em vista o pagamento noticiado no sistema da dívida ativa, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Havendo erro de lançamento da sentença no sistema informatizado, com a inclusão equivocada em processo no qual não tenha havido a comprovação do pagamento do (s) tributo (s), poderá ser retificado o referido lançamento no sistema de ofício ou a requerimento de qualquer interessado.Oficie-se ao RGI para o cancelamento do registro de penhora.Se houver pendência de custas, cumpra-se o cartório o disposto no artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 13/2015. Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual Custas não pagas, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR.Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de AcervoIntimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/04/2021