Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Considerando a necessidade de manutenção dos padrões de segurança a

regulados e usuários, assim como parâmetros de razoabilidade no cumprimento de requisitos; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.013948/2021-01, deliberado

e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 20 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar o fim do exercício do ano de 2020 para o dia 31 de maio de

2021 e o fim do exercício do ano de 2021 para o dia 28 de fevereiro de 2022, para efeitos

de cumprimento do disposto nos parágrafos 120.339 (b)(1) e (b)(5) do Regulamento

Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 120.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 618, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisosX e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00065.069846/2019-28, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 20 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 47, que concede isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45 (d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Conceder isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45 (d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, aos Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC, até 31 de janeiro de 2022, de modo a permitir que sejam utilizadas em instrução aeronaves detentoras de Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) até 750 kg (setecentos e cinquenta quilogramas) de peso máximo de decolagem, desde que obedecidas as seguintes condicionantes:

....................................." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 602, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2020, Seção 1, página 67.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 329, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Defere pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 25.901 (c) do RBHA 25, para o avião Bombardier modelos BD-700-1A10 e BD-700-1A11 (Global 6500 e Global 5500).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00066.024975/2020-11, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 20 de abril de 2021, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela BOMBARDIER AVIATION, e nos termos da Nota Técnica nº 6/2021/GTEN/GCPP/SAR (nº SEI 5394502), o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 25.901 (c) do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 25, referente às condições de falhas simples que resultam em uma alta tração não comandada, quando combinadas com vento cruzado de alta velocidade (intensidade) para as aeronaves Bombardier modelos BD-700-1A10 e BD-700-1A11 (Global 6500 e Global 5500).

Art. 2º A isenção parcial de que trata esta Decisão fica condicionada ao cumprimento do disposto no documento técnico FCAR PR-08-BD-700 (nº SEI 4963077).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 4.852/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos II, VII, X, XII, XV, do Regimento Interno,

aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo

nº 00058.035321/2018-05, resolve:

Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro 2018, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018, Seção 1, página 96, que aprova

a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem inscrição, renovação e alteração cadastral de aeródromo público, além de designação ou alteração nas

características de aeroporto como internacional, passa a vigorar nos termos do Anexo da presente Portaria.

Parágrafo único. O Anexo de que trata este artigo encontra-se

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na

mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processos de Cadastramento de Aeródromo Público 1

disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico

página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede

GIOVANO PALMA

ANEXO I


  
Tipo de processo a ser solicitado 
    

. Documentação a ser entregue à ANAC 

Inscrição (Abertura
ao Tráfego) 

Renovação
Cadastral 

Alteração
Cadastral 

Designação ou alteração nas características
de aeroporto como internacional 

. 1. Formulário Qualificação De Responsáveis por Aeródromo Público² 

SIM 

SIM 

SIM 

SIM 

2,
. 2. Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público

SIM 
  
SIM
4
se aplicável 

SIM 

. 3. Requerimento de Cadastramento ou Alteração Cadastral de Aeródromo Público² 

SIM 

SIM 

SIM 
  

. 4. Parecer do COMAER 

SIM 
  
SIM
5
se aplicável 
  

. 5. Cópia da ART de EXECUÇÃO e respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA
Opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento 

SIM 
  
SIM 
  

6
. 6. Notificação de Término de Obra em Aeródromo Público 

SIM 
  
SIM
6
se aplicável 
  

. 7. Requerimento para designação de aeroporto 
      
SIM 

. 8. Decisão administrativa que ateste a capacidade de atendimento às operações de tráfego aéreo
Internacional emitido
- pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; 
      
SIM 

. 9. - pelo Departamento de Polícia Federal - DPF;
- pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
- pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
        

. Dos Prazos 
        

. 1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação 

120
7
Dias 

60
Dias 

120
7
Dias 

20
7
Dias 

1

O processo de exclusão de aeródromo de uso público tem seu início junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC-MT), conforme orientações disponíveis na página

do Ministério da Infraestrutura na internet.

² Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser

escolhida a opção "xlsx".

3

Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.

4

A alteração de operador de aeródromo deve ser formalizada mediante envio do Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo

Civil Público, mas nos casos de outras alterações sob os cuidados de um operador já identificado, esse documento não será exigido.

5

Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável, em processo de alteração quando a alteração pretendida estiver prevista na Instrução do

Comando da Aeronáutica ICA 11-3.

6

A Notificação de Término de Obra possui uma previsão de data futura para que o interessado possa dar início ao processo de inscrição ou alteração previamente ao efetivo

término da obra. Nesses casos, será necessária a confirmação da data de conclusão dos serviços, uma vez que a finalização do processo ficará condicionada à conclusão da obra.

7

Prazo será contado a partir da protocolização dos documentos exigidos.