Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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9.2.3. a indefinição das áreas fresadas onde também haverá remoção mecanizada de revestimento betuminoso, remoção mecanizada da camada granular do pavimento e a execução de base de brita graduada, identificada no projeto executivo da Concorrência Edital 502/08-09, afronta o disposto nas alíneas a) e f) do inciso IX do art. da Lei 8.666/1993;

9.2.4. a superestimativa do quantitativo de pintura de ligação, identificada no projeto executivo da Concorrência Edital 502/08-09, afronta o disposto na alínea f do inciso IX do art. da Lei 8.666/1993;

9.2.5. a ausência de justificativa para a camada de 5 cm de pó de pedra na implantação das terceiras faixas, identificada no projeto executivo da Concorrência Edital 502/08-09, afronta o disposto na alínea b do inciso IX do art. da Lei 8.666/1993;

9.3. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 252 do Regimento Interno do TCU, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, autorizando, desde logo, as citações propostas no apêndice II da instrução à Peça 61;

9.4. apensar os presentes autos ao processo de Tomada de Contas Especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014;

9.5. cientificar, com fundamento no parágrafo único do art. 198 do Regimento Interno do TCU, o Ministro de Estado da Infraestrutura acerca desta deliberação; e

9.6. informar ao Dnit do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico .

10. Ata nº 12/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0847-12/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 848/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.064/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Conservo Serviços Gerais LTDA. (CNPJ 17.027.806/0001-76)

3.2. Interessado: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (17.504.325/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais SA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Carulina de Freitas Chagas (OAB/MG 117151) e outros, representando Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida pela empresa Conservo Serviços Gerais LTDA., a respeito de indícios de irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços 15/2020, sob a responsabilidade de Centrais de Abastecimento de Minas Gerais SA (Ceasaminas), cujo objeto destina-se à contratação de empresa especializada na terceirização de serviços "continuados de mão de obra, para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com o fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais e equipamentos necessários ao cumprimento do objeto";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.4. determinar às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais SA - Ceasaminas, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de autorizar adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 15/2020, preservada tão somente a execução do contrato que vier a ser celebrado, informando, no prazo de quinze dias as providências adotadas, tendo em vista a seguinte irregularidade:

9.4.1. utilização indevida do sistema de registro de preços para a contratação, tendo em vista se tratar de uma típica contratação de serviços continuados, cujas características não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. do Decreto Federal 7.892/2013.

9.5. informar às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais SA - Ceasaminas eà representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas monitore o cumprimento do item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata nº 12/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0848-12/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 849/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.157/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lúcia Marina Araújo Santos (051.500.686-67); Weliton Militão dos Santos (241.314.156-15).

3.2. Recorrente: Lucia Marina Araújo Santos (051.500.686-67).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Natália Maria Martins de Resende (OAB/MG 77.883) e outra. Procuração à peça 36.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Rexame interposto por Lucia Marina Araujo Santos (051.500.686-67) contra o Acórdão 1.502/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, que reformou, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 3.644/2017-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro José Múcio Monteiro, considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do Sr. Weliton Militão dos Santos, em razão de irregularidades na averbação de tempo de atividade privada, sem o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto por Lucia Marina Araujo Santos, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata nº 12/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0849-12/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 850/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.736/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) - João Pessoa/PB

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), por meio do qual se verificou indícios de irregularidade na Concorrência-Cest/PB 1/2020, relativa às obras da primeira etapa do Sistema Adutor do Ramal do Piancó na Paraíba (Ramal do Piancó).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, e no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o ato convocatório da Concorrência-Cest/PB 1/2020, bem como os eventuais atos dele decorrentes, por infringências ao art. 12, incisos III e VII, art. , inciso IX, e art. , § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993; art. 10 da Lei 6.938/1981; art. 8º, inciso I, da Resolução-Conama 237/1997; e art. do Decreto 4.024/2001;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) acerca das seguintes irregularidades relativas à Concorrência-Cest/PB 1/2020:

9.2.1. ausência de projeto de desapropriações e de levantamento de interferências, em afronta ao estatuído no art. , inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. ausência de relatório técnico elaborado por profissional habilitado, em desacordo com a disposição do art. , parágrafo único, e art. do Decreto 7.983/2013;

9.2.3. inclusão de item no orçamento especificado como fabricante exclusivo, descumprindo a vedação disposta no art. , § 5º, da Lei 8.666/1993

9.2.4. projeto básico sem aprovação pela autoridade competente, infringindo o art. , § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2.5. ausência de EIA/RIMA e de Licença Ambiental Prévia de obras, em afronta ao art. 10 da Lei 6.938/1981, ao art. , inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e ao art. 8º, inciso I, da Resolução-Conama 237/1997; e

9.2.6. não obtenção do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (Certoh), em descumprimento ao art. do Decreto 4.024/2001.

9.3. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, autorizar a SeinfraCom a autuar de processo autônomo de Representação para proceder à identificação e realização das audiências dos responsáveis do Dnocs pela prática das irregularidades constatadas na auditoria realizada na Concorrência-Cest/PB 1/2020, que tem por objeto a contratação das obras de construção da primeira etapa do Sistema Adutor do Ramal do Piancó na Paraíba, mencionadas a seguir:

9.3.1 projeto básico deficiente e incompleto, haja vista conter as seguintes irregularidades:

9.3.1.1. alteração injustificada na concepção da adutora, que passou de tubulação aérea para enterrada, contrariando parecer do EVTEA, que assegura ser essa opção economicamente inviável, infringindo o princípio da economicidade e o art. 12, inciso III, da Lei 8.666/1993 (subitem i.1 do item b da Decisão do Ministro Relator - peça 63);

9.3.1.2. inexistência de materiais e serviços elétricos e de automação no orçamento da Concorrência Cest/PB 1/2020, desobedecendo ao art. , inciso IX, e art. , § 4º, da Lei 8.666/1993 (subitem i.3 do item b da Decisão do Ministro Relator - peça 63);

9.3.1.3. ausência de estudos geotécnicos e laudos de sondagem, em afronta ao art. , inciso IX, da Lei 8.666/1993 (subitem i.4 do item b da Decisão do Ministro Relator - peça 63);

9.3.1.4. ausência de projeto de desapropriações e de levantamento de interferências, em afronta ao estatuído no art. , inciso IX, da Lei 8.666/1993 (subitem i.5 do item b da Decisão do Ministro Relator - peça 63);

9.3.1.5. projeto básico sem aprovação pela autoridade competente, infringindo o art. , § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993 (subitem ii do item b da Decisão do Ministro Relator - peça 63);

9.3.1.6. ausência de EIA/RIMA e de Licença Ambiental Prévia para as obras da adutora de Piancó, em afronta ao art. 10 da Lei 6.938/1981, ao art. , inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e ao art. 8º, inciso I, da Resolução-Conama 237/1997 (subitem iii do item b da Decisão do Ministro Relator - peça 63);

9.3.1.7. não obtenção do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (Certoh) para o empreendimento, descumprindo o art. do Decreto 4.024/2001 (subitem iv do item b da Decisão do Ministro Relator - peça 63).

9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) sobre o presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU.