Página 2994 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2021

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Defiro o pedido de buscas de (X) endereços da parte Ré e de seu representante legal () bens no (s) sistema (s)

(X) SISBAJUD (X) INFOJUD (X) RENAJUD (X) SERASAJUD

No entanto, antes do procedimento, nos termos do Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, publicado no DJE de 27 de setembro de 2016, determino a intimação da parte Autora para recolher as custas respectivas, no prazo de 5 dias, REFERENTES A 08 ATOS.

Vitória da Conquista (BA), 29 de março de 2021.

CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito 2º Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8003107-20.2021.8.05.0274 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Kleber Wolney Miranda Neves Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:0046683/BA) Reu: Farmacia Do Trabalhador E B A Ltda

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8003107-20.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: KLEBER WOLNEY MIRANDA NEVES Advogado (s): BRUNO OLIVEIRA DOS REIS (OAB:0046683/BA) REU: FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA Advogado (s):

DECISÃO

Narra a inicial que as partes firmaram um contrato de locação não residencial do imóvel situado no nº 83, avenida Lauro de Freitas, nesta cidade, com prazo inicial entre 25 de novembro de 2009 a 25 de novembro de 2013. O contrato teria sido prorrogado até o dia 25 de novembro de 2018 e depois por prazo indeterminado. Ainda de acordo com a inicial, o valor da locação mensal é de R$ 20.000,00. O demandante argumenta que a ré não vem cumprindo suas obrigações contratuais encontrando-se em mora desde outubro de 2020.

A Lei 8.245/91 no seu artigo 59 possui regramento próprio para a concessão de liminares nas ações de despejo. Referido dispositivo prevê no inciso IX a possibilidade de deferimento do provimento de urgência na hipótese de mora no pagamento dos aluguéis e encargos se o contrato não possuir nenhuma das garantias previstas no artigo 37. É o caso dos autos. Cabe ressaltar que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 12.112/2009, que alterou o art. 39 da Lei 8.245/91. Assim, a fiança vinculada ao negócio jurídico deixou de existir a partir do momento em que foi prorrogado por prazo indeterminado.

Viável, portanto, o deferimento da medida pleiteada, observando-se que já foi feito o depósito judicial da caução exigida no caput do art. 59 da Lei 8.245/91.

Destarte, defiro a liminar, determinando a desocupação do imóvel versado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a demandada ser informada acerca da possibilidade de afastar o despejo liminar acaso deposite os valores devidos, incluindo-se honorários advocatícios no importe correspondente a 10% sobre o referido valor.

Cite-se a parte demandada (no endereço da inicial, sendo que a parte autora deverá, ainda, fornecer os meios necessários para a citação eletrônica, como Whatsapp ou e-mail da parte demandada, acaso necessário) acerca do teor da inicial, advertindo-o (s) de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I – da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC).