Página 447 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU

INTIMAÇÃO

8000577-20.2021.8.05.0120 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Itamarajú

Autor: Janete Tourinho Lima

Advogado: Jesse Patricio De Almeida (OAB:0062456/BA)

Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss

Intimação:

Senhor (a) advogado (a): JESSE PATRICIO DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO

Através do presente, INTIMO Vossa Senhoria cientificando-o da decisão ID 101123015, bem como para, caso queira, indicar assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão.

Itamaraju, Estado da Bahia, em 23 de abril de 2021.

Izaias Santana da Cruz - Diretor de Secretaria

[Assinatura nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, Portaria nº 02/2016 e da Lei nº 11.419/06.]

ITAPARICA

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA

INTIMAÇÃO

8000906-20.2021.8.05.0124 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Itaparica

Interessado: D. C. S.

Advogado: Charles Cajazeira Maia De Barros (OAB:0019286/BA)

Interessado: M. D. C. S.

Intimação:

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) na qualidade de Advogado da (s) parte (s), intimado (s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: “ DECISÃO Vistos etc. O feito foi distribuído para o douto Juízo da Vara Crime, tendo sido declinada a competência para este Juízo, vindo-me os autos conclusos hoje, impondo-se sua imediata apreciação, em face da urgência envolvendo criança. Defiro a gratuidade. O Autor não apresentou com a inicial elementos suficientes para a concessão da liminar. Com efeito, em regra, caberia ao genitor a guarda da filha, mas não justificou adequadamente a ausência de providências para visitação ou da própria guarda durante toda a existência da filha, apesar de ter alegada possível envolvimento da genitora com o tráfico de drogas. Não há fundamento, portanto, para retirar a criança do ambiente familiar, onde vive com a avó materna e suas 3 irmãs, nesse contexto, sem plena ciência dos fatos. Além disso, não há único sequer indício de que a criança se encontra em situação de risco, pois o fato de a avó materna ser pessoa de poucos recursos não é suficiente para essa conclusão. Impõe-se, portanto, com a urgência que o caso merece, melhor apurar os fatos, para uma decisão tomada com elementos de convicção mais concretos, com a apresentação de estudo social pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Salvador, onde reside o Autor, e em Vera Cruz, município de moradia da Acionada e da criança, ouvido o Ministério Público e estabelecido o contraditório. INDEFIRO, pois, o pleito liminar. Apesar de a parte autora quedar-se em relação ao interesse ou desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se a parte Acionada expressamente informar seu desinteresse na composição (CPC, art. 334, § 4º, I), no prazo de 10 (dez) dias antes de data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação deste Juízo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Na hipótese de oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II) e, em se tratando de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Havendo oportuno pedido das partes de não realização da audiência de conciliação, proceda-se à retirada do feito da pauta. Requisito, nos arts. , , 18, 70, 70-A da Lei 8.069/90, com a urgência que o caso merece e para melhor apurar os fatos, a realização de estudo social pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Salvador, onde reside o Autor, e em Vera Cruz, município de moradia da Acionada e da criança. Ciência ao Ministério Público, de logo, para providências que entenda cabíveis, retornando os autos igualmente após a juntada dos laudos de estudo social e contestação. Expeça-se Carta Precatória para