Página 716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

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com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 22 de abril de 2021 19:14:46. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0725225-97.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDSON ARAUJO CARNEIRO. Adv (s).: DF39048 - PRISCILLA CARRIJO MAYEDA ESCOCIO, DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS, DF44905 - ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ. Vistos etc. Cumpra-se a decisão de ID 85914026. Intimem-se. Brasília - DF, 23 de abril de 2021 08:21:36. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito

N. 0001906-41.2009.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AMBROSINA CONCEICAO DE JESUS. R: FRANCISCO GALDINO DA SILVA. R: FRANCISCO PAIXAO DE CARVALHO. R: FRANCISCO SIMAO DA SILVA. R: GIRLENE MOREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF929 - MARIA LUCIA VITORINO BORBA, DF9234 - ORDENATO CANDIDO BORBA. R: IVONE ISAAC. R: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF9234 - ORDENATO CANDIDO BORBA. R: MARIA DO SOCORRO ALVES BARAO. Adv (s).: DF929 - MARIA LUCIA VITORINO BORBA, DF9234 - ORDENATO CANDIDO BORBA. R: ULISSES APARECIDO RIBEIRO. Adv (s).: DF9234 - ORDENATO CANDIDO BORBA. R: VERA LUCIA DE SOUSA ALENCAR. Adv (s).: DF929 - MARIA LUCIA VITORINO BORBA, DF9234 - ORDENATO CANDIDO BORBA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0001906-41.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: AMBROSINA CONCEICAO DE JESUS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 88634964, em face de AMBROSINA CONCEICAO DE JESUS E OUTROS. Requer a embargada AMBROSINA CONCEIÇÃO DE JESUS ao ID nº a reconsideração da Decisão de ID nº , que determinou a intimação da parte devedora para pagamento do débito exequendo. Alega a executada que a intimação foi nominada exclusivamente em seu nome, ao passo que a Sentença dos Embargos à Execução e o pedido do DISTRITO FEDERAL se refere a todos os embargados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que o presente cumprimento de sentença tem como objeto a execução dos honorários estabelecidos na Sentença de ID nº 82811271 e majorados em sede recursal. A Sentença condenou todos os embargados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, divididos em partes iguais. Defiro o pedido de ID nº 89515500, porquanto, embora a Decisão de ID nº 88726170 tenha determinado a intimação da ?parte devedora? e não obstante o fato de todos os embargados serem representados pelo mesmo patrono, o Decisum determinou a inclusão apenas de AMBROSINA CONCEIÇÃO DE JESUS como executada e, ademais, consta dos dados processuais advogado diverso do que representa os executados e que subscreveu as últimas petições apresentadas nos autos (ID nº 83539960 e ID nº 89515500). Desse modo, ao CJU para: a) Incluir no polo passivo da demanda os demais embargados, quais sejam FRANCISCO GALDINO DA SILVA, FRANCISCO PAIXAO DE CARVALHO, FRANCISCO SI1MÃO DA SILVA,' GIRLENE -MOREIRA DA SILVA, IVONE ISAAC, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO ALVES BARAO, ULISSES APARECIDO RIBEIRO e VERA LÚCIA DE SOUSA ALENCAR. Ressalte-se que AMBROSINA CONCEIÇÃO DE JESUS deve ser mantida no polo passivo do feito. b) Retificar a designação dos polos ativo e passivo, para fazer constar, ao invés, de ?Denunciado à lide?, a informação ?exequente? e ?executado?, como já havia sido determinado na Decisão de ID nº 88726170; c) Excluir o DISTRITO FEDERAL do polo passivo, mantendo-o apenas no polo ativo da demanda; d) Cadastrar como patronos dos executados os subscritores das petições de ID nº 83539960 e de ID nº 89515500; e) Intimar os executados para pagamento do débito exequendo, nos termos da Decisão de ID nº 88726170, por publicação, em nome dos seus patronos. Tudo feito, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da obrigação exequenda e as demais determinações constantes da Decisão de ID nº 88726170. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0700731-94.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. A: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. Adv (s).: RJ108708 - ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700731-94.2021.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao impetrante para contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Distrito Federal - ID n.89582942, com fundamento no art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao e. TJDFT, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo legal. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0711987-39.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: INEZ LUCAS. Adv (s).: DF51876 - LUCIMAR SOARES DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711987-39.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INEZ LUCAS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por INEZ LUCAS em faze de DISTRITO FEDERAL, por meio da qual requer readaptação funcional, em face de suas limitações físicas. A parte autora narrou na inicial (ID. 26708508) que é professora vinculada à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal desde 2004 e possui perda auditiva neurossensorial moderada na orelha direita e leve na orelha esquerda, tendo dificuldades em escutar os alunos e os colegas de trabalho, resultando em redução de sua capacidade laboral para regência de classe. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua readaptação funcional, sendo-lhe asseguradas condições de trabalho compatíveis com suas limitações físicas. Na decisão ID 28707146 foi indeferida a gratuidade de Justiça à autora. Contra essa decisão a autora interpôs o AGI 0703996-32.2019.8.07.0000, distribuído à egrégia 7ª Turma Cível do TJDFT, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, sendo provido o recurso. Em contestação (ID. 52961131) o DISTRITO FEDERAL suscitou preliminar de ausência de interesse processual. Afirmou que não houve prévio requerimento administrativo, não tendo havido, portanto, negativa por parte da Administração e, consequentemente, pretensão resistida, o que ensejaria extinção do feito sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Em réplica (ID. 56409930) a parte autora reiterou os termos da inicial e requereu a realização de prova pericial. Decisão ID. 56994729 promoveu o saneamento do feito, rejeitou a preliminar suscitada, fixou o ponto controvertido, distribuiu o ônus da prova e deferiu a realização da perícia. Quesitos da parte autora em petição ID. 61147396. Quesitos do DISTRITO FEDERAL em petição ID. 61559617. Laudo pericial em documento ID. 83878074. Quanto à referida peça, as partes se manifestaram (ID. 87169848 e ID. 88618612). Os autos, a seguir, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O direito do servidor público à readaptação é previsto no art. 37, § 13, da Constituição Federal: ?§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a