Página 1300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

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3ª Vara Criminal de Brasília

EDITAL

N. 0737651-55.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANDRESSA registrado (a) civilmente como ADRIAN JUNIOR DA SILVA ALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUCIANO GUIMARAES BORGES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 734, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: 3vcriminal.brasília@tjdft.jus.br Processo n.º 0737651-55.2020.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: ADRIAN JUNIOR DA SILVA ALVES Inquérito n. 582/2020 da 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0737651-55.2020.8.07.0001, em que é réu ANDRESSA registrado (a) civilmente como ADRIAN JUNIOR DA SILVA ALVES , CPF n.º 624.848.393-08, filho de Pai não identificado e de LUCIVANIA MARIA DA SILVA ALVES, natural de LAVRAS DA MANGABEIRA - CE, nascido aos 21/04/2001, denunciado como incurso no CP 2848, Art. 131; CP 2848, Art. 329; CP 2848, Art. 330; CP 2848, Art. 331;FINALIDADE: Intimar o (a) réu (é) da sentença prolatada no ID 89543177, datada de 22/4/2021, tendo sido condenado à pena de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2021.

CERTIDÃO

N. 0707827-17.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JERONIMO CIRO DOS PASSOS FRANCO DE SA. Adv (s).: DF65539 - ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0707827-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: JERONIMO CIRO DOS PASSOS FRANCO DE SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que que houve erro ao designar a audiência para o dia 17/05/2021, esta encontra-se cancelada. A serventia aguarda a disponibilização, pela Eg. Corregedoria do TJDFT, de data para requisição de réus presos, a fim de designar a solenidade. BRASÍLIA/ DF, 22 de abril de 2021. PAULA CRISTINA MARGOTTO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

DECISÃO

N. 0732355-52.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: HUGO ALVES PIMENTA. R: ELIAN RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA. R: KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS. R: ANDRE DE ARAUJO SILVA. Adv (s).: MG119637 - GLAUBER SOARES MENDES. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Adv (s).: DF62095 - WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0732355-52.2020.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: HUGO ALVES PIMENTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na audiência instrutória, o advogado dos acusados, Dr. Glauber Soares Mendes, solicitou a retirada dos autos dos trechos relativos a conversas com o seu cliente, inseridos no documento de ID 83409235. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito, mas pugnou pela juntada do documento aos autos dos IPs 424/2018 e 893/2018 (ID 89113374) Decido. Os diálogos compilados no documento de ID 83409235, questionados pela Defesa, foram captados de maneira fortuita, a partir de medidas judiciais regularmente adotadas. É certo que o sigilo profissional tem natureza relativa (art. , II, da Lei nº 8.906/94), não se podendo afastar a possibilidade de, no curso das investigações, descortinar elementos indicativos da participação do profissional da advocacia no cometimento de ilícitos criminais. No caso em apreço, a captação se deu de forma acidental. De qualquer maneira, como pontuado pelo órgão ministerial, não se vislumbra uma maior relevância das falas para a apuração dos fatos referentes a este feito, mostrandose a providência razoável e pertinente. Sobre o compartilhamento de provas, apesar da restrição legal inerente ao sigilo profissional, o pleito da acusação deve ser acolhido. A Suprema Corte já se manifestou pela admissibilidade do transporte de elementos probatórios colhidos no âmbito de processo penal (inclusive de interceptação telefônica) para o fim de subsidiar apurações em outras ações penais, desde que a colheita de provas seja lícita, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como é cediço, produzida a prova de maneira lícita, não há óbice para o compartilhamento e a valoração das informações obtidas por meio de interceptações de mensagens quando elas revelarem elementos não esperados e que podem ser utilizados em outros procedimentos autônomos, devendo a autoridade policial responsável pelas investigações zelar pelo sigilo das informações na forma da lei. Para a jurisprudência majoritária, a prova derivada do encontro fortuito é plenamente válida e pode ser utilizada. Por tais razões, ACOLHO o pedido da defesa para determinar à Secretaria deste Juízo que exclua dos autos os trechos pertinentes às falas do Dr. Glauber Soares Soares Mendes, inseridos no documento de ID 83409235. DEFIRO ainda o pedido de compartilhamento de provas formulado pelo Ministério Público (ID 89113374), a fim de que os diálogos constantes do ID 83409235 - entre o Dr. Glauber Soares e o réu Hugo Alves Pimenta - possam ser utilizados nas investigações relativas aos IPs 424/2018 e 893/2018 - DICOT-CECOR, devendo o órgão ministerial providenciar o traslado dos trechos da perícia realizada. Intimem-se. Cientifique-se a defesa da ata de audiência (ID 88955988). Após, venham as alegações finais escritas no prazo legal. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2021. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0702397-84.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BRUNO SOUZA PIRES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DAVID SOUSA DOS SANTOS. Adv (s).: DF43949 - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília