Página 1120 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

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crédito. É o relatório. Decido. No caso, noto que o autor não acostou prova inequívoca apta a comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano dos fatos alegados, uma vez que, em análise ao extrato SPC/SERASA juntado a a exordial, verifica­se a existência de inscrição anterior em nome do autor. Não vislumbrando nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, outro caminho não há senão indeferi­la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam­se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do NCPC. Efetivada a medida, cite­se o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 NCPC, e intime­se o autor nos termos do § 3º do art. 334 do NCPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne­se nas intimações a advertência contida no art. 334, § 8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 13.105/15. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000861­67.2021.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: MARIA LUCIA DE ARRUDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SAULO AMORIM DE ARRUDA OAB ­ MT15634­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (REQUERIDO)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000861­67.2021.8.11.0028.

REQUERENTE: MARIA LUCIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS, Trata­se de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais com Tutela de Urgência proposta por JOÃO GALBERTO COLETO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Narra na inicial, que o requerente fora surpreendida ao ter seu cadastro recusado junto ao comercio local em virtude da inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito do consumidor. Relata que ao realizar a consulta de seu CPF, o requerente pode verificar que se tratava de uma pendencia no valor de R$ 1.003,57. Alega que entrou em contato com a requerida para pedir explicações, pois desconhece tal dívida, onde a reclamada simplesmente informou que existe essa dívida no sistema, sem dar mais explicações e que o requerente deveria pagar tal valor para ter seu nome excluído do SPC/SERASA. Requer a autora, em sede de tutela antecipada, que a requerida proceda a baixa da restrição. É o relatório. Decido. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2016, definiu novas regras para a concessão da antecipação de tutela. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, postula a requerente a concessão da antecipação da tutela para que a requerida proceda à baixa da restrição de seu nome aos órgãos de proteção de créditos. No caso dos autos, verifico que se mostra plausível o deferimento do pleito, uma vez que evidenciados os subsídios necessários à concessão da tutela pretendida posto que presente a demonstração de elementos probatórios para convencer o julgador, em sede de cognição sumária. Isto porque, conforme se depreende dos documentos anexos à exordial, o autor se encontra com seus dados negativados em virtude de dívida que afirma não ter feito, não havendo possibilidade de fazer prova de fato negativo. Ademais, a presente medida não é irreversível. Isto posto, com fundamento no art. 311 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida DETERMINANDO à requerida a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange aos valores contestados neste feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. INVERTO o ônus da prova com base no art. , VIII, do CDC. Remetam­se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a Requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do NCPC. Cite­se a Requerida com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC /2015, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC/2015, e intime­se o Requerente nos termos do § 3º do art. 334 do CPC /2015. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne­se nas intimações a advertência contida no art. 334, § 8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). Defiro o pedido de Justiça Gratuita conforme requerido, podendo ser revogados a qualquer tempo, acaso verificados as hipóteses legais. INTIME­SE. CUMPRA ­SE. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000899­79.2021.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: GONCALO NUNES DA COSTA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SAULO AMORIM DE ARRUDA OAB ­ MT15634­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Banco Bradesco S/A (REQUERIDO)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000899­79.2021.8.11.0028.

REQUERENTE: GONCALO NUNES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, Trata­se de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais com Tutela de Urgência proposta por GONÇALO NUNES DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A. Afirma que jamais contratou os serviços da requerida e foi surpreendido com uma negativação em seu nome. Por desconhecer a cobrança e não ter sido notificado do débito, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. No caso, noto que o autor não acostou prova inequívoca apta a comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano dos fatos alegados, uma vez que, em análise ao extrato SPC /SERASA juntado a a exordial, verifica­se a existência de inscrição anterior em nome do autor. Não vislumbrando nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, outro caminho não há senão indeferi­la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam­se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do NCPC. Efetivada a medida, cite­se o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 NCPC, e intime­se o autor nos termos do § 3º do art. 334 do NCPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne­se nas intimações a advertência contida no art. 334, § 8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 13.105/15. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000934­39.2021.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: SIDONIO DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SAULO AMORIM DE ARRUDA OAB ­ MT15634­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (REQUERIDO)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000934­39.2021.8.11.0028.

REQUERENTE: SIDONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS, Trata­se de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais com Tutela de Urgência proposta por SIDONIO DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Narra na inicial, que o requerente fora surpreendido ao ter seu cadastro recusado junto ao comercio local em virtude da inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito do consumidor. Relata que ao realizar a consulta de seu CPF, o requerente pode verificar que se tratava de uma pendencia no valor de R$ 1.122,85. Alega entrou em contato com a requerida para pedir explicações, pois desconhece tal divida, onde a reclamada simplesmente informou que existe essa dívida no sistema, sem dar mais explicações e que o requerente deveria pagar tal valor para ter seu nome excluído do SPC/SERASA. Requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que a requerida proceda a baixa da restrição. É o relatório. Decido. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2016, definiu novas regras para a concessão da antecipação de tutela. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, postula a requerente a concessão da antecipação da tutela para que a requerida proceda à baixa da restrição de seu nome aos órgãos de proteção de créditos. No caso dos autos, verifico que se mostra plausível o deferimento do pleito, uma vez que evidenciados os subsídios necessários à concessão da tutela pretendida posto que presente a demonstração de elementos probatórios para convencer o julgador, em sede de cognição sumária. Isto porque, conforme se depreende dos documentos anexos à exordial, o autor se encontra com seus dados negativados em virtude de dívida que afirma não ter feito, não havendo possibilidade de fazer prova de fato negativo. Ademais, a presente medida não é irreversível. Isto posto, com fundamento no art. 311 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida DETERMINANDO à requerida a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange aos valores contestados neste feito, sob