Página 1121 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

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pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. INVERTO o ônus da prova com base no art. , VIII, do CDC. Remetam­se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte Requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do NCPC. Cite­se a Requerida com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC /2015, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC/2015, e intime­se o Requerente nos termos do § 3º do art. 334 do CPC /2015. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne­se nas intimações a advertência contida no art. 334, § 8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). Defiro o pedido de Justiça Gratuita conforme requerido, podendo ser revogados a qualquer tempo, acaso verificados as hipóteses legais. INTIME­SE. CUMPRA ­SE. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­56 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Processo Número: 1002531­77.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE POCONE (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS GUIMARAES RODRIGUES GOUVEIA OAB ­ MT16928­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROZIEL SEBASTIÃO DE ABREU (REU)

OZELMA ELOISA DE ABREU (ESPÓLIO)

MARILSO JOSE CENA E SILVA (REU)

MARIELE DE ABREU CENA E SILVA (REU)

OZIELE MARIA ABREU CENA E SILVA (REU)

TASSIA DAMYANNA DE ABREU CENA E SILVA (REU)

MARYLMA DE ABREU CENA E SILVA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO OAB ­ MT24624­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002531­77.2020.8.11.0028. AUTOR: MUNICIPIO DE POCONE ESPÓLIO: OZELMA ELOISA DE ABREU REU: MARILSO JOSE CENA E SILVA, ROZIEL SEBASTIÃO DE ABREU, TASSIA DAMYANNA DE ABREU CENA E SILVA, MARYLMA DE ABREU CENA E SILVA, MARIELE DE ABREU CENA E SILVA, OZIELE MARIA ABREU CENA E SILVA SENTENÇA VISTOS, Trata­se de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE POCONÉ em face do ESPÓLIO DE OZELMA ELOÍSA DE ABREU. Á ID 48897462 o Município informou o depósito dos valores na conta da servidora falecida. À ID 51603803 requer o reconhecimento do não pagamento, com a consequente aplicação de juros e multa. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso IV, artigo 335 do Código Civil que a consignação em pagamento tem lugar se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Com efeito, justamente neste caso é que se funda a pretensão da parte autora, eis que afirma desconhecer a quem deveria efetuar o pagamento. No caso, o consignante efetuou o depósito do valor de R$ 10.573,77, consoante se infere do comprovante de depósito à ID 48897467, razão pela qual deve ser declarado efetuado o depósito e extinguir a obrigação do devedor. Ao contrário do que alega o requerido, o depósito foi sim efetivado, contudo, na conta da servidora falecida. Nesse sentido, considerando o depósito voluntário, e, portanto, cumprida a finalidade do feito, qual seja, a quitação, não há que se falar em aplicação de juros e multa. Conforme exordial, os valores depositados pertenciam a falecida e o fato de terem sido depositados em sua conta, não anula o fato de que o Município cumpriu com a sua obrigação. Logo, uma vez efetuado o depósito, outro caminho não há a não ser declarar suficiente o depósito efetivado e extinguir a obrigação advinda. No caso em análise, restou evidenciado o direito dos filhos e companheiro, em receber o valor depositado em juízo, uma vez que ficou comprovado que figura na linha de sucessão hereditária da de cujus, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, a matéria em apreço encontra tratamento na Lei nº. 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, e que, em seu artigo estabelece, in verbis: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS­PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Isto posto, nos termos dos arts. 487, I e 546, ambos do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim de declarar suficiente o depósito efetivado e julgar extinta a obrigação da consignante. Considerando a impossibilidade de transferência dos valores depositados ou quaisquer outras medidas em referência a quantia depositada na conta da servidora falecida DETERMINO a expedição de alvará em favor DO PATRONO DO ESPÓLIO DE OZELMA ELOÍSA DE ABREU, autorizando o levantamento referente aos valores depositados pelo MUNICÍPIO DE POCONÉ. Por consequência, DETERMINO desde já a expedição dos respectivos alvarás na forma requerida atentando­se a secretaria acerca dos poderes conferidos na procuração ao patrono. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem­se, com as anotações. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1000002­85.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: CELINA COSTA DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO OAB ­ MT21046­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000002­85.2020.8.11.0028.

REQUERENTE: CELINA COSTA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: VISTOS Cuida­se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. Aduz a autora que seu esposo era trabalhador rural e veio a falecer, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte. Pediu que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do óbito. Com a inicial, vieram os documentos. A parte requerida apresentou acordo. A parte Autora manifestou que não aceita a proposta de acordo neste ato. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 74, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a pensão por morte, vejamos: Para que seja concedida a pensão é necessária a prova de que a autora era dependente do segurado. No caso em tela, pode­se verificar que a autora era casada com o de cujus, conforme se verifica nos termos dos documentos juntados e dos depoimentos das testemunhas o de cujus ajudava no sustento familiar, o que torna o mesmo dependente nos termos do art. 16, 4º, inc. I da Lei n. 8.213/91. No que tange a qualidade de segurado, verifico que o esposo era trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos, ademais, a autora já recebe aposentadoria rural, o que demostra que a unidade familiar é trabalhadora rural. Quanto ao requerimento de pensão por morte, efetuado pela parte requerente, dispõe o Art. 74, da Lei n. 8.213/91, que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II ­ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III ­ da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 Dito isso, constata­se que o benefício deve ser deferido desde data do requerimento administrativo, já que a autora requereu o benefício no período superior de 90 dias após o falecimento do segurado. No que tange aos honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de segurado especial desde 13/10/2008, observado prazo prescricional quinquenal, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Ressalto que o art. F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art. 85, § 3º, I do CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008­CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: CELINA COSTA DA SILVA. 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do início do benefício: 13/10/2008. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­537 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE