Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Abril de 2021

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Art. 2º. Ao Juízo plantonista compete conhecer das matérias previstas no art. 4º, I a IV, da Resolução TJAM nº 05/2016, apreciar medidas protetivas de urgência, conhecer de habeas corpus, realizar audiência de custódia, receber comunicações de prisões, relaxar prisões ilegais, converter prisão em flagrante em preventiva, conceder liberdade provisória com ou sem fiança e determinar quaisquer outras medidas consideradas urgentes, quando a demora da distribuição puder frustrar sua eficácia.

Art. 3º. ESCLARECER que o plantão judiciário funcionará em regime ininterrupto, fora do expediente forense regular, inclusive nos finais de semana, sendo das 14 (quatorze) horas até as 18 (dezoito) horas de segunda à sexta-feira e das 8 (oito) até as 18 (dezoito) horas nos sábados, domingos e feriados.

Art. 4º. ESTABELECER que todos os feitos relacionados com as matérias previstas no art. 2º, recebidos durante o horário de que trata o art. 3º, serão cadastrados, autuados, impulsionados (intimando-se o Ministério Público e/ou a defesa técnica, conforme o caso) e apreciados pelo Juízo plantonista no período de que trata o art. 1º, após as respectivas manifestações ou o decurso dos respectivos prazos, conforme o caso, permanecendo a cargo do Juízo plantonista até apreciação da matéria ou o encerramento do período compreendido no art. 1º.

Art. 5º. INFORMAR que as audiências de custódia poderão ser realizadas, conforme forma e horário determinados pelo Juízo plantonista.

Art. 6º. CIENTIFICAR que o suporte de pessoal do plantão judiciário será dado por servidores do respectivo Juízo plantonista.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

Gabinete da Diretoria do Fórum de Justiça da Comarca de Parintins, em 23 de abril 2021.

ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

Diretor do Fórum

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SGC/AM

FÓRUM DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR ARTUR GABRIEL GONÇALVES

TRAVESSA RUI ARAÚJO, S/N, CENTRO

Juiz de Direito: Dr. Manoel Atila Araripe Autran Nunes

PORTARIA nº 03/2021/FJSGC

O Excelentíssimo Senhor Doutor MANOEL ÁTILA ARARIPE AUTRAN NUNES , MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente desta

Comarca de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da Lei etc...................

CONSIDERANDO as atribuições definidas nos artigos 37 e 38 da Lei 8.935/94;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de regras procedimentais de transição de acervo extrajudicial quando da mudança de titularidade;

RESOLVE

Art. 1º. FIXAR o dia 29/04/2021, às 09h: 00min, para entrega do acervo do cartório extrajudicial da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM ao novo titular a Sra. LETÍCIA CAMARGO CARVALHO.

Art. 2º. NOMEAR o Diretor de Secretaria JOHNNY FERREIRA DE LIMA para acompanhar os trabalhos de transição do acervo, sendo, por conseguinte, elaborada uma Ata, devidamente assinada pelas partes, seguindo os moldes do Provimento 357/2020-CGJ/ AM.

Art. 3º . Cópia desta Portaria deverá ser encaminhada para a CGJ.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

SGC/AM, 23 de abril de 2021.

MANOEL ÁTILA ARARIPE AUTRAN NUNES

Juiz de Direito Corregedor Permanente