Página 378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

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Por estas razões, rejeito as preliminares em questão.

Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae.

Pretende a parte autora a prestação de contas pelo requerido e a sua condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Após análise dos autos, verifico que são incontroversos os seguintes fatos:

1 – que houve a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios entre as partes, tendo o requerido atuado como causídico em reclamatória trabalhista em favor da requerente;

2 – que foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em 29/04/2016, tendo o advogado requerido celebrado acordo em nome da requerente em audiência realizada em 30/08/2016, na qual a requerente não estava presente, pelo qual foi ajustado o recebimento de R$ 60.500,00 (arquivo 15 do evento nº 01);

3 – que em 02/09/2016 o requerido levantou a totalidade da quantia depositada em favor de sua cliente (R$ 60.500,00 – arquivo 17 do evento nº 01);

4 – que o requerido efetuou o repasse de apenas R$ 24.000,00 à requerente, retendo o remanescente a título de honorários e despesas.

Destarte, a controvérsia reside unicamente na legalidade/legitimidade da retenção pelo advogado de 60% do montante obtido em favor de sua cliente em demanda judicial.

Ao dispor sobre a remuneração, o “Contrato de Honorários Advocatícios” celebrado entre as partes assim estabelece (arquivo 03 do evento nº 72):

“Cláusula 1) No ato de assinatura deste instrumento, o pagamento da parcela única dos honorários advocatícios ou o combinado, será de trinta por cento em caso de transigência das partes.

1.1 em caso de reclamação trabalhista com indenização material e moral, rescisão indireta e demais direitos, será acrescido dez por cento, 10%, do caput desta cláusula, perfazendo um total de quarenta por cento, 40%. Os honorários aqui pactuados serão de forma irrevogável, irrenunciável e irretratável, sendo ainda devido ao advogado uma bonificação de 20% vinte por cento pelo ganho da causa (em caso de vitória no processo que tem como objeto acidente sofrido pela reclamante em 13/01/2000 e pela exclusividade para a atuação do serviço do contratado neste processo sendo proibido o substabelecimento. Caso o advogado tenha poderes amplos na procuração estes deverão ser atendidos e são irrevogáveis e imprescritíveis”.

Verifica-se que as partes entabularam um contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, no qual o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda (cláusula quota litis), conforme autoriza o art. 38 do Código de Ética da OAB.

Consoante preconiza o art. 667 do Código Civil e art. 33 do Estatuto da OAB, incumbe ao advogado empregar toda a sua diligência habitual na execução do encargo