Página 1657 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

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COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTES : MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO E OUTROS

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

RELATORA : Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATÓRIO E VOTO

MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO, ADENILSON GARCIA ROMUALDO, SANDRA VALÉRIA ROMUALDO, SILVIANE ROMUALDO e ADELSON GARCIA ROMUALDO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LTDA. em face do Acórdão anexado ao evento nº 26 que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de agravo de instrumento por eles aviado e negoulhe provimento, nos autos da Ação de Execução nº 0051654-97.2012.8.09.0157 proposta em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL SA .

Em suas razões recursais, os embargantes justificam a oposição dos presentes aclaratórios, para fins de prequestionamento, em face de pretensa omissão na análise de pontos que deveriam ter sido expressamente apreciados.

Altercam que o acórdão embargado foi omisso quanto à normativa apresentada na peça de razões, bem como em relação aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Sustentam que, embora a tese recursal tenha se baseado na análise conjunta de diversos dispositivos legais (art. , XXVI e § 1º, da CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015; art. 4º, II, e art. 24, I, ambos da Lei nº 4.504/64; art. 4º, II, a, e art. 18-A, § 1º, I, ambos da Lei nº 8.629/93; art. , V, da Lei nº 12.651/2012; art. 3º, I a IV e § 1º, da Lei nº 11.326/2006; art. 24, II, do Decreto nº 55.891/65; e art. 1.784, CC/2002), o decisum vergastado apenas enfrentou a discussão sob a perspectiva dos arts. , inciso XXVI, da CF/88, art. 833, inciso VIII, do CPC, e art. , inciso II, da Lei nº 8.629/93.

Face a isto, requerem o provimento dos aclaratórios articulados para o propósito de sanar os concitados vícios.

É, em síntese, o relatório .