Página 1659 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

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I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Ressalto, por fim, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado , mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, colho que os embargantes restringem-se tão somente ao requerimento de prequestionamento dos dispositivos de lei por eles elencados, fazendo menção à pretensão de acionamento das instâncias superiores.

Nessa toada, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado, visando a rediscussão do tema tratado, situação que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Sabe-se, entretanto, que a oposição de embargos de declaração, ainda que para fins exclusivos de prequestionamento, também deve adstringir-se a uma das hipóteses do dispositivo supracitado, considerada a natureza rígida do recurso, o que não restou demonstrado no caso em estudo.

In casu, os embargantes aduzem que o acórdão é omisso ao não analisar todos os dispositivos legais ventilados nas razões do recurso de agravo de instrumento, bem como em relação aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Isso porque, segundo eles, embora a tese recursal tenha se baseado na análise conjunta de diversos dispositivos legais (art. , XXVI e § 1º, da CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015; art. 4º, II, e art. 24, I, ambos da Lei nº 4.504/64; art. 4º, II, a, e art. 18-A, § 1º, I, ambos da Lei nº 8.629/93; art. , V, da Lei nº 12.651/2012; art. 3º, I a IV e § 1º, da Lei nº 11.326/2006; art. 24, II, do Decreto nº 55.891/65; e art. 1.784, CC/2002), o acórdão vergastado apenas enfrentou a discussão sob a perspectiva dos arts. , inciso XXVI, da CF/88, art. 833, inciso VIII, do CPC, e art. , inciso II, da Lei nº 8.629/93.

Entretanto, extrai-se dos autos que a omissão ventilada inexiste, haja vista que a matéria foi clara e pormenorizadamente enfrentada no decisum, ipsis verbis: