Página 6392 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

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juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonado Carneiro da Cunha:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182).

Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação frente ao que foi decidido.

Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração.

Reexaminando o caso, verifica-se que o voto condutor do acórdão embargado (evento nº 121), analisou todas as alegações que demandam apreciação das questões apostas no caderno processual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material.

O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão consistente no fato de que (I) teria havido julgamento extra petita; (II) não houve manifestação quanto ao fato de que a sentença foi proferida antes da nomeação do assistente litisconsorcial; (III) impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional; (IV) inaplicável a Lei nº 19.587/2017; (V) houve violação do princípio da separação dos poderes, com a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo consubstanciado em cláusula do edital do concurso público; (VI) não se analisou o pedido de suspeição do membro do Ministério Público; e (VII) não foram explicitamente apreciados pelo órgão julgador o artigo , artigo , caput, II, artigo 37, caput, I, II, artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal, ao artigo 92, II, § 2º, da Constituição do Estado de Goias, ao Parágrafo único, art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000, ao artigo , b, c, parágrafo único, b, c, e artigo , I, da Lei Federal 4.717/1965, ao artigo 53, artigo 54 e artigo 55, da Lei 13.800/2001 do Estado de Goiás, além da nítida inobservância ao artigo 92, da Lei 19.587/2017 do Estado de Goiás, que ocasiona a violação ao artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) e ao artigo 148, I, § 2º, artigo 141, artigo 492, artigo 489, § 1º, I e IV, artigo 1.022, II, Parágrafo único, II, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a questão envolvendo a falta de implemento de requisito objetivo para a posse, qual seja, a idade do embargante, constitui apenas um dado acessório e consequencial, aflorado após o reconhecimento da validade do ato administrativo que