Página 6486 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275458-48.2020.8.09.0091

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE BANCO DO BRASIL S/A

APELADOS FRANCISCO CORREIA E LIMA E OUTRA

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

VOTO

Trata-se, nos termos do relato, de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL (mov. 42) em ataque à sentença (mov. 38) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Drª Zulaide Viana Oliveira, nos autos da ação declaratória de nulidade proposta em seu desfavor por FRANCISCO CORREIA LIMA e ROSÂNGELA DA SILVA LIMA, por meio da qual requereram a declaração de nulidade do procedimento de consolidação de propriedade de bem imóvel, em razão da inobservância à disposição § 3º do artigo 26 da Lei 9.514/97, que determina a intimação pessoal do fiduciante.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a analisá-lo.

Conforme se extrai do relato, a instituição financeira apelante se insurge contra sentença por meio da qual a julgadora singular, mantendo a tutela de urgência dantes concedida (mov. 09), determinou o cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel descrito na exordial, bem como deferiu o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora pelos apelados (art. 29, § 1º da Lei 9.514/1997) a contar do trânsito em julgado da sentença. Na mesma oportunidade determinou que com o restabelecimento da mora seja restabelecido o contrato de alienação fiduciária.