Página 113 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Abril de 2021

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vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000463-73.2019.8.24.0052/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RÉU: TAYRONE COMNISKY MARTINS DA MAIA

EDITAL Nº 310013515257

JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI -Juiz (a) de Direito

Intimando (a)(s): TAYRONE COMNISKY MARTINS DA MAIA, cpf: 11643673904, endereço: RUA CIDADÃO LUIZ MELLO, 50, CASA - SÃO PEDRO - 89400000 - Porto União (Residencial).

Prazo do Edital: 90 dias

Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 7 para CONDENAR o réu TAYRONE COMNISKY MARTINS DA MAIA, qualificado nos autos, ao cumprimento de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 168, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por (02) duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a , do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos vigentes à época dos fatos, cujo valor deverá ser depositado na subconta do Juízo da execução para, posteriormente, ser destinado a fins sociais. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Presidente Getúlio

Vara Única - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE AGRIZZI FERRAÇO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIANE BINI DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2021

ADV: GIOVANI BOGO (OAB 15929/SC)

Processo 0300154-76.2014.8.24.0141 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Exequente: Credivale Agência Metropolitana de Microcrédito

- Executado: Lucio Kissner - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 03001547620148240141, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e verifique os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020.

Vara Única - Edital

Interdição Nº 0300404-07.2017.8.24.0141/SC

REQUERENTE: Segredo de Justiça

REQUERIDO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310013498604

JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO, Juiz de Direito Interdito: HELIO MAAS, brasileiro, solteiro, RG nº 5.529.927-0 e CPF nº 061.780.949-65, residente e domiciliado na Rua Andreas Kunas, s/nº, Bairro Centro, Cidade de Dona Emma/SC.

Prazo do Edital: 180 dias

Doença Mental Diagnosticada: Paralisia cerebral e retardo mental moderado. Data da Sentença: 27/08/2020. Curador Nomeado: ALEXANDRE MAAS, CPF nº 061.780.929-11. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, em consequência, decreto a interdição de HELIO MAAS, reconhecendo-se, com isso, sua incapacidade parcial para o exercício atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, art. 85), ficando nomeado curador definitivo a pessoa de ALEXANDRE MAAS, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta, mediante termo próprio (CPC, art. 759), incumbindo-lhe prestar contas da curadoria anualmente (Lei n.º 13.146/15, art. 84, § 4.º) (...). Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO o curador, o qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.

Rio do Sul

1ª Vara Cível - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO DO SUL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL GOULART SARDÁ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CONSUELO MORA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2021

ADV:KARLO KOITI KAWAMURA (OAB12025/SC),ALEXANDRE NORILER (OAB 17648/SC), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC)

Processo 0003345-56.2006.8.24.0054/00002 (054.06.003345-6/02) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: Alida Salla - Executado: OI S.A. - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 50002842920118240054, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e verifique os