Página 431 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA

Publicação Nº 2998178

EDITAL SUPLEMENTAR Nº 002/2021/CMDCA Abre inscrições para o processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar do Município de Guabiruba.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guabiruba, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014, na Lei Municipal n. 1677/2019, e Circular n. 033/2019/CIJ, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Guabiruba, e dá outras providências.

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO. 1.1 Fica aberta 1 (uma) vaga para a função pública de membros do Conselho Tutelar do Município de Guabiruba, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2020 a 9 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, § 2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1.2 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Guabiruba, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal. 1.3 O candidato que obtiver maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumira o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. 1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 1.5 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:




Cargo 

Vagas 

Carga Horária 

Vencimentos 

Membro do Conselho Tutelar 

01 

40 h 

R$ 1.950,64 

1.6 É assegurado o direito a: I. cobertura previdenciária; II. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III. licença-maternidade; IV. licença-paternidade; V. gratificação natalina 1.7 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. 1.8 Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual. 1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 1677/2019, ou a que a suceder. 1.10 O disposto no item 1.9 não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. 1.10.1 Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho por meio de relógio ponto ou sistema que o substituir, e complementarmente por meio de livro ata, em que conste o relatório das atividades diárias. 1.11 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados. 1.11.1 O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte. 1.11.2 Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar, e deverá se pautar na realidade do Município. 1.11.3 Para a compensação do sobreaviso, o membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 01 (um) dia para cada 07 (sete) dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil. 1.11.4 O gozo da folga compensatória prevista item 1.9.3 depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruída por mais de um membro simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão. 1.11.5 Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes. 1.12 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor, observado o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. 1.13 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta Lei Municipal n. 1677/2019, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 2.1 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. 2.2 A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas, e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável. 2.3 A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem aplicadas, além de obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos , § 1º, e da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção