Página 925 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Abril de 2021

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DE PAGAMENTO E DE FAZER, ESPECIALMENTE PORQUE ESTA ÚLTIMA TEM CONTEÚDO ECONÔMICO. A EXECUTADA NÃO IMPUGNOU VALOR DE R$ 13.500,00 PAGO AO LABORATÓRIO, SENDO ESTA QUANTIA, PORTANTO, INCONTROVERSA. ASSIM, CORRETO O CREDOR QUANDO ATUALIZA VALOR DOS DANOS MORAIS E ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TANTO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMO O VALOR DO EXAME DEVIDAMENTE COMPROVADO À FL. 50, INEXISTINDO EXCESSO DE VALORES. E, APÓS DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO, A PARTE EXEQUENTE DEU COMO SATISFEITA A DÍVIDA PERSEGUIDA NESTE FEITO, CONSOANTE PEÇA DE 01/09/2020. POR ISSO E SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE 23/09/2020, COM BASE NO ART. 487, I C/C ART. 373, II, TODOS DO CPC/15. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARANDO CUMPRIDAS, INTEGRALMENTE, AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO DEVEDOR REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL (DANOS MORAIS) + HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADAS NOS AUTOS DE Nº 201911300350, PONDO FIM À FASE DE CUMPRIMENTO PELO ART. 924, II DO NCPC. ASSIM, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE PARTE CREDORA, CONFORME PLEITO E DADOS CONSTANTES NA PEÇA DE 01/09/2020 DA QUANTIA REFERENTE AO CAPITAL DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL VINCULADO A ESTE FEITO, COM ACRÉSCIMOS DE CONTA REMUNERADA, DESDE QUE PODERES ESPECIAIS EXISTAM. O ADVOGADO DEVERÁ OBSERVAR QUE O PRAZO DE É DE ATÉ 5 DIAS ÚTEIS, APÓS A PUBLICAÇÃO NO DJ/SE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONFECCIONAR O RESPECTIVO ALVARÁ, NA FORMA DO ART. 228, II, NCPC, RESSALVADA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. CUSTAS FINAIS A CARGO DO DEVEDOR, SE HOUVER. P. R. I.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

PROC.: 202011300906

NÚMERO ÚNICO: 0032989-88.2020.8.25.0001

CONSIGNANTE : TH SERVIÇO DE LAVANDERIA LTDA

ADV. : AURÉLIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES - OAB: 979-A-SE

CONSIGNADO : MARIA NIVALDA DE OLIVEIRA

ADV. : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE

ADV. : ALEX ROCHA MATOS - OAB: 5408-SE

DECISÃO....: PROCESSO 202011300906 – CE TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO, PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. O AUTOR ALEGA QUE CELEBROU CONTRATO COM A PARTE RÉ DESDE ANO 2017, COM PREVISÃO DE TERMO FINAL PARA ANO DE 2022. DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, A CONTAR DE MARÇO DE 2020 PRETENDE POR FIM AO PACTO, MAS A PARTE RÉ RECUSA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À MULTA, ÁGUA LUZ, IPTU, SPU, OS QUAIS ALEGA QUITADOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE FINALIZAR O CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA 19ª. O AUTOR ADUZ AINDA O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA VIA VERBAL, QUE TERIA OCORRIDO EM 02/06/2020. DISCORRE SOBRE O DIREITO, REGRAS DO PROCEDIMENTO CONSIGNATÓRIO, POSSIBILIDADE DE INTERROMPER A LOCAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES, SENDO INJUSTA A CONDUTA DA RÉ AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, TECENDO LINHAS SOBRE A VISTORIA, REGULARIDADE DE IMÓVEL. ASSIM, PRETENDE A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES NOS TERMOS DO ART. 542, I NCPC, E A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ANEXADOS: CONTRATO, PROCURAÇÃO, DIVERSOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DA LOCAÇÃO, NOTIFICAÇÃO ESCRITA SEM DATA ENTREGA, EMITIDA EM 11/08/2020, PRINTS WHATSAPP. DECISAO DE 17/08/2020 DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. EM 21/09/2020, CERTIDÃO ENTREGA DE CHAVES E VISTORIA DE IMÓVEL. CONTESTAÇÃO EM 09/10/2020, O RÉU IMPUGNA O VALOR DA CAUSA. AFIRMA QUE A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA PANDEMIA DEVE SERÁ AFASTADA, POIS A AUTORA CONTINUA FAZENDO DELIVERY. INFORMA QUE DESDE 30/07 A AUTORA COMUNICOU QUE ESTAVA SE MUDANDO ENDEREÇO. IMPUGNA A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VERBAL. INFORMA QUE APENAS EM 10/08/2020 A ADVOGADA DA AUTORA ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA SOLICITAR O RECEBIMENTO DAS CHAVES, MAS A MUDANÇA DE ENDEREÇO PUBLICADA E DATAVA DE 02/08/2020, CONFORME PRINT LANÇADO NA PEÇA DEFESA. DENUNCIA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 168-170 CONTINHA UMA FALSA DECLARAÇÃO DE QUE A VISTORIA FINAL TINHA SIDO REALIZADA PELAS PARTES E POR ISSO AS CHAVES DEVERIAM SER RECEBIDAS COMPULSORIAMENTE PELO LOCADOR. DEFENDE QUE NEM A LEI E NEM O CONTRATO PREVEEM QUE A REQUERIDA TENHA QUE PAGAR DO SEU PRÓPRIO BOLSO A RETIRADA DOS LETREIROS DA EMPRESA AUTORA QUE AINDA ESTÃO NO IMÓVEL. ASSIM, DIZ SOBRE MÁ FÉ DA AUTORA E OPÇÃO EM MANEJAR A CONSIGNATÓRIA. INFORMA QUE A AUTORA DEVERIA PAGAR NO ANO DE 2020 O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), TODAVIA, NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020, JUSTAMENTE NO PERÍODO DE MUDANÇA PARA O NOVO ENDEREÇO, A AUTORA PAGOU À REQUERIDA APENAS O VALOR DE R$ 5.000,00. SENDO ASSIM, DEFENDE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. DIZ SOBRE VALORES DA LOCAÇÃO E DESCONTOS ADOTADOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA, ADUZINDO QUE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DE CHAVES, MAS APENAS ATESTOU A NECESSIDADE DE VISTORIA FINAL E NECESSIDADE DE REPAROS DEVIDOS, PAGAMENTOS PENDENTES, EM DATA DE 21/08/2020, QUANDO FOI INFORMADA DA PRESENTE DEMANDA. PONTUA AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS DE IPTU E SPU NOS AUTOS. A DEMANDADA REQUER O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE TRÊS MESES DE ALUGUEIS PAGOS A MENOR, A MULTA CONTRATUAL DEVIDA E OS REPAROS DO IMÓVEL. ALÉM DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO IPTU E SPU. ALEGA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 NCPC. PROPÕE RECONVENÇÃO DOS SEGUINTES DÉBITOS: - R$ 8.486,70 (OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) REFERENTE AOS TRÊS MESES DE ALUGUEIS PAGOS A MENOR COM TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA SEXTA; - R$ 2.917,26 (DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), REFERENTE AO IMPOSTO DO SPU DOS ANOS DE 2018 E 2019 E AS PARCELAS DE JULHO E AGOSTO DO IPTU DE 2020, COM FUNDAMENTO NO § 1º DA CLÁUSULA OITAVA; - R$ 617,89 (SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) DAS TAXAS DE ÁGUA E LUZ DO IMÓVEL VENCIDAS NO MÊS DE AGOSTO E A TAXA DE ÁGUA VENCIDA DO MÊS DE SETEMBRO, EXCLUINDO-SE DESSE MÊS A TAXA DE ENERGIA QUE VENCEU NO DIA 28, POIS O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM 18 DE SETEMBRO; - R$ 18.976,24 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) REFERENTES AOS ALUGUEIS E ENCARGOS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2020 VENCIDOS NO DIA 01, COM FULCRO NO § 1º DA CLÁUSULA TERCEIRA E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA; - R$ 8.750,00 (OITO MIL, SETECENTOS E CINTA REAIS) REFERENTE AOS REPAROS DO IMÓVEL, COM BASE NO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E CLÁUSULA QUARTA E SEUS PARÁGRAFOS DO CONTRATO; - R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) REFERENTES A MULTA CONTRATUAL DE 3 ALUGUÉIS (R$ 21.000,00) MAIS 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 4.200,00), CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA E DÉCIMA NOVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUER AINDA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE RECONVENÇÃO. ANEXADOS: PROCURAÇÃO, ORÇAMENTO DE REPARAÇÃO, PLANILHA DE ALUGUEIS TOTALIZANDO R$ 18.976,24, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE IPTU, PLANILHA DE ALUGUEIS PAGOS COM VALOR MENOR, PINTS DE CONVERSA DATADOS DE 11/08/2020, POSTAGENS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DATADAS DE 30/07, DOCUMENTOS PESSOAIS E PROCURAÇÃO. RÉPLICA EM 03/11/2020, O AUTOR IMPUGNA A PRELIMINAR DO VALOR DA CAUSA. ALEGA QUE A DISCUSSÃO RECONVENCIONAL NÃO PODE SER FEITA NA PRESENTA AÇÃO. IMPUGNA A VISTORIA FINAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE VISTORIA INICIAL. RECHAÇA AS MULTAS E A ACUSAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIZ QUE O IPTU SEMPRE FOI (NÃO ANEXOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO) PAGO. POR FIM QUER QUE A RECONVENÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. DESPACHO EM 22/11/2020 INTIMANDO A PARTE RECONVINTE/REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO SORE A PEÇA DE 03/11/2020. PEÇA DO RECONVINTE/REQUERIDO EM 15/12/2020 ADUZINDO QUE O VALOR DA CAUSA DEVE OBSERVAR O ART. 58, III DA LEI 8.245/91. DEFENDE AUSÊNCIA DE RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO QUE AS CHAVES NÃO FORAM RECEBIDAS POR NEGATIVA NA FINALIZAÇÃO DA VISTORIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AFIRMA QUE O OBJETIVO DA AUTORA É A ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA DO IMÓVEL E PAGAMENTO PELO RÉU DOS REPAROS NO IMÓVEL. REFUTA DIFICULDADE FINANCEIRA DA AUTORA/RECONVINDA, POSTO QUE ANTES DE DESOCUPAR O IMÓVEL LOCADO E ENTREGA DAS CHAVES, A AUTORA JÁ ESTAVA INSTALADA EM OUTRO LOCAL,