Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

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Setor

Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, seus Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.

DATA

ASSINATURA

ANEXO V

QUADRO DE VAGAS

FISIOTERAPEUTA

Cadastro de reserva.

PORTARIA N. 29/2021-AAR

O Doutor ADALTO QUINTINO DA SILVA, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Portaria-Conjunta n.º 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de Abril de 2021, que autorizou, durante o regime especial de trabalho instituído em razão da Pandemia da COVID-19, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR, em seu inteiro teor a Portaria n.º 25/2021-AAR, datada de 09 de abril de 2020.

Art. 2º - Nos termos do artigo 8º da Portaria-Conjunta n.º 412/PRES/VICE/CGJ, DETERMINAR o retorno dos Oficiais de Justiça que se enquadrarem no grupo de risco para a COVID-19, devendo participarem normalmente da escala de plantão desta comarca.

Parágrafo Único – Se distribuído a esses oficiais mandado/comunicação processual de natureza urgente e que exija o cumprimento presencial e/ou seja impossível cumprir por meio eletrônico, o ato deverá ser cumprido pelo plantonista subsequente que não esteja no grupo de risco da COVID-19, o qual já ficará de sobreaviso ao receber a escala mensal de plantão.

Art. 3º. Os casos omissos ou que se fizerem necessários serão resolvidos pela Diretoria do Foro, conforme as atribuições legais e regimentais.

Remeta-se a presente à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à Corregedoria-Geral da Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Alto Araguaia, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, bem como aos gestores judiciários, administrativos e aos servidores envolvidos, para conhecimento, providências e cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 23 de abril de 2021

Adalto Quintino da Silva

Juiz de Direito e Diretor do Foro

Comarca de Chapada dos Guimarães

Decisão

DECISÃO

EXP. CIA Nº 0714265-76.2021.8.11.0024

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça para apurar omissão no lançamento do balanço mensal de prestação de contas referente a janeiro a dezembro de 2019, parte do Tabelião do Cartório do 2º Ofício desta Comarca.

O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.

A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No caso dos autos, aplico por analogia o procedimento do Provimento nº 5/2008/CM que disciplina o Sistema de controle das infrações disciplinares em face de Servidores do Poder Judiciário deste Estado.

Desta forma, notifique-se o Sr. Tabelião, para no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 13, § 3º, I do Provimento nº 5/2008/CM, apresentar informações preliminares antes de instaurar Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, acerca da omissão do lançamento do balanço de prestação de contas referente a janeiro a dezembro de 2019, instruindo a informação com os documentos comprobatórios do alegado.

Transcorrido o prazo, com ou sem informação, volvam-me os autos conclusos para analisar a admissibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Chapada dos Guimarães, 23 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

Leonísio Salles de Abreu Júnior

Juiz de Direito Diretor do Foro

DECISÃO

EXP. CIA Nº 0714011-06.2021.8.11.0024

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça para apurar omissão no lançamento do SIRC por parte do Tabelião do Cartório do 2º Ofício desta Comarca.

O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.

A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No caso dos autos, aplico por analogia o procedimento do Provimento nº 5/2008/CM que disciplina o Sistema de controle das infrações disciplinares em face de Servidores do Poder Judiciário deste Estado.

Desta forma, notifique-se o Sr. Tabelião, para no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 13, § 3º, I do Provimento nº 5/2008/CM, apresentar informações preliminares antes de instaurar Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, acerca da omissão do lançamento no SIRC, instruindo a informação com os documentos comprobatórios do alegado.

Transcorrido o prazo, com ou sem informação, volvam-me os autos conclusos para analisar a admissibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Chapada dos Guimarães, 23 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

Leonísio Salles de Abreu Júnior

Juiz de Direito Diretor do Foro

DECISÃO

EXP. CIA Nº 0714008-51.2021.8.11.0024

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça para apurar omissão no lançamento do SIRC por parte do Tabelião do Cartório do 2º Ofício desta Comarca.

O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.

A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No caso dos autos, aplico por analogia o procedimento do Provimento nº 5/2008/CM que disciplina o Sistema de controle das infrações disciplinares em face de Servidores do Poder Judiciário deste Estado.

Desta forma, notifique-se o Sr. Tabelião, para no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 13, § 3º, I do Provimento nº 5/2008/CM, apresentar informações preliminares antes de instaurar Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, acerca da omissão do lançamento no SIRC, instruindo a informação com os documentos comprobatórios do alegado.

Transcorrido o prazo, com ou sem informação, volvam-me os autos conclusos para analisar a admissibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Chapada dos Guimarães, 23 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

Leonísio Salles de Abreu Júnior

Juiz de Direito Diretor do Foro

DECISÃO

EXP. CIA Nº 0714005-96.2021.8.11.0024

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça para apurar omissão no lançamento do SIRC por parte da Tabeliã do Tabelionato de Registro de Pessoas Naturais e Notas do Distrito de Água Fria, desta Comarca.

O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.

A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No caso dos autos, aplico por analogia o procedimento do Provimento nº 5/2008/CM que disciplina o Sistema de controle das infrações disciplinares em face de Servidores do Poder Judiciário deste Estado.

Desta forma, notifique-se a Sr a. Tabeliã, para no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 13, § 3º, I do Provimento nº 5/2008/CM, apresentar informações preliminares antes de instaurar Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, acerca da omissão do lançamento no SIRC, instruindo a informação com os documentos comprobatórios do alegado.

Transcorrido o prazo, com ou sem informação, volvam-me os autos conclusos para analisar a admissibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Chapada dos Guimarães, 23 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)